Guia · Regimes tributários
Nota fiscal de serviço do MEI
Desde setembro de 2023 o MEI prestador de serviço emite a NFS-e pelo Emissor Nacional (padrão nacional). Hoje é obrigatória para tomador pessoa jurídica; a partir de 2027, em todos os serviços.
ConceitoFiscalO guia continua na sua conta
São 8 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Quem está obrigado
- Como funciona
- Como acessar
- Cuidados e erros comuns
- Base legal
Veja também
- MEI — Microempreendedor IndividualEmpresário individual com receita de até R$ 81 mil por ano, atividade permitida e no máximo um empregado, que paga seus tributos em valor fixo mensal pelo SIMEI dentro do Simples Nacional.ConceitoFiscalSocietárioPessoalPessoa física
- NFS-e — Nota Fiscal de Serviço EletrônicaDocumento fiscal eletrônico que registra a prestação de serviço sujeita ao ISS. Desde 2026 todo município precisa emitir no padrão nacional ou compartilhar suas notas com o ambiente nacional.DocumentoFiscalContábil
- Portal Nacional da NFS-eO portal do sistema nacional da NFS-e: Emissor Nacional web e aplicativo, Ambiente de Dados Nacional, consulta pública, APIs e painel municipal; obrigatório para o MEI e base da NFS-e com IBS e CBS.SistemaEscritórioFiscal
- NFS-e padrão nacional e a reformaA NFS-e de padrão nacional é a nota em que o prestador informa o ISS e, desde a reforma, o IBS e a CBS. A LC 214/2025 obrigou os municípios a emitir no padrão nacional ou compartilhar os dados com o ambiente nacional desde 2026.ConceitoFiscalEscritório
- Tomador e prestador de serviçoPrestador é quem executa o serviço e emite a nota; tomador é quem contrata e paga. A distinção define quem é contribuinte do ISS, quem retém tributos e quem toma crédito de IBS e CBS.ConceitoFiscalContábil
- Retenções na nota de serviço: o mapa completoQuais tributos o tomador desconta da nota de serviço e recolhe em nome do prestador (IRRF, PIS, Cofins, CSLL, INSS e ISS), com alíquotas, quem retém, quem sofre, prazos e onde informar.ConceitoFiscalContábilPessoal
- MEI na reformaO MEI continua com valor fixo mensal; a partir de 2027 o DAS-MEI passa a ter R$ 1,00 de CBS e IBS (R$ 0,994 e R$ 0,006) e, de 2029 a 2033, ICMS e ISS caem enquanto o IBS sobe, até R$ 3,00 de CBS e IBS em 2033.ConceitoFiscalContábilEscritório
Na prática: checklists com este assunto
Ferramentas Inteligentes para Contadores
Mais de 850 guias para consultar no dia a dia do escritório
Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.