Tributário
Atividades Permitidas no MEI
Consulte se a ocupação pode ser MEI, o CNAE, a natureza do tributo e o DAS mensal já calculado.
4,7 de 5 · 10 avaliações de quem usa a ferramenta
Nesta ferramenta
- Busca por nome, código ou CNAE com filtros
- PDF A4 pronto para o cliente
- Copiar resultado para o Word
Para quem é
Contadores que atendem MEI e precisam responder na hora se a ocupação pode ser MEI e quanto é o DAS do mês.
Problemas que resolve
- A tabela oficial de ocupações permitidas tem centenas de linhas e não diz o valor do DAS de cada uma.
- Abrir um MEI numa ocupação que não consta na tabela gera desenquadramento e cobrança retroativa.
- Saber se a ocupação recolhe ICMS, ISS ou os dois muda o DAS e a nota fiscal que o cliente emite.
- O MEI Caminhoneiro tem INSS, DAS e limite de receita diferentes, e a dúvida aparece toda semana.
- Cada reajuste do salário mínimo muda o DAS-MEI e obriga a refazer a conta para toda a carteira.
O que você ganha
- Busque pela ocupação ou pelo CNAE, com ou sem pontuação, entre as 471 ocupações da tabela oficial.
- Natureza do tributo e DAS-MEI mensal de 2026 já calculado, com a composição explicada parcela por parcela.
- Limite de receita anual certo para cada caso, inclusive o do MEI Caminhoneiro, e a regra do excesso.
- Seção Regras do MEI com os limites, o DAS por natureza e a contagem de ocupações.
- PDF A4 e cópia para o Word para enviar ao cliente pelo WhatsApp ou anexar ao atendimento.
Em detalhes
O que esta ferramenta faz
Consulta as 471 ocupações permitidas ao MEI da tabela oficial (Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018) por nome ou por CNAE e responde na hora: pode ser MEI? É comércio, serviço, os dois, locação ou MEI Caminhoneiro? Quanto é o DAS-MEI do mês? Cada resultado traz a identificação do CNAE, a natureza do tributo, o DAS mensal com a composição explicada (INSS sobre o salário mínimo, ICMS e ISS) e as regras gerais: limite de receita anual, inclusive o do caminhoneiro, um empregado e atividades secundárias. A seção Regras do MEI reúne os limites, o DAS por natureza e a regra do excesso de receita. Resultado em PDF A4 e cópia para o Word.
Base legal
- LC nº 123/2006, art. 18-A, § 1º (limite de receita bruta anual do MEI)
- LC nº 123/2006, art. 18-A, § 3º, V (valores fixos mensais: INSS de 5% do salário mínimo, ICMS de R$ 1,00 e ISS de R$ 5,00)
- LC nº 123/2006, art. 18-A, § 4º e § 4º-B (atividades e ocupações permitidas definidas pelo CGSN)
- LC nº 123/2006, art. 18-A, § 7º, III e IV (desenquadramento por excesso de receita)
- LC nº 123/2006, art. 18-C (contratação de um empregado)
- LC nº 123/2006, art. 18-F, incluído pela LC nº 188/2021 (MEI Caminhoneiro: 12% do salário mínimo e limite de R$ 251.600,00)
- Resolução CGSN nº 140/2018, art. 100 e Anexo XI (ocupações permitidas ao MEI)
- Resolução CGSN nº 140/2018, arts. 101 e 105 (valores do DAS-MEI e empregado)
- Decreto de reajuste do salário mínimo de 2026 (R$ 1.621,00)
Na prática
Checklists que usam esta ferramenta
Os roteiros do escritório em que ela entra, com as etapas e a base legal.
- Abertura de MEI (Microempreendedor Individual)Societário
- Abertura de Empresário Individual (EI)Societário
- Inscrição municipal (cadastro mobiliário, CCM) e habilitação para a NFS-eSocietário
- Conversão de MEI em Microempresa (desenquadramento do Simei)Societário
- Apuração do DAS-MEIFiscal
- Entrega da DASN-Simei (declaração anual do MEI)Fiscal
- MEI na reforma: verificação do cliente e orientaçãoReforma Tributária
- MEI com empregado: contratação, folha no eSocial e DAEDepartamento Pessoal
Avaliações
O que diz quem usa
4,710 avaliações
Dúvidas
Perguntas frequentes
Se a ocupação não aparece na busca, ela pode ser MEI?
Não. Só pode ser MEI quem exerce exclusivamente ocupações da tabela oficial (Resolução CGSN 140/2018, art. 100 e Anexo XI). Confira o nome exato no Portal do Empreendedor; se não constar, avalie o Simples Nacional como ME ou EI.
Como o DAS-MEI é calculado?
É a soma de valores fixos: INSS de 5% do salário mínimo (12% para o MEI Caminhoneiro) mais ICMS de R$ 1,00 para comércio e indústria e/ou ISS de R$ 5,00 para serviços (LC 123/2006, art. 18-A, § 3º, V). Locação de bens móveis recolhe só o INSS.
Qual é o limite de receita do MEI e o que acontece se passar?
R$ 81.000,00 por ano (R$ 251.600,00 para o MEI Caminhoneiro). Excesso de até 20% desenquadra a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, com DAS complementar sobre o excesso; acima de 20% o desenquadramento retroage ao início do ano (LC 123/2006, art. 18-A, §§ 1º e 7º, e art. 18-F).
O MEI pode ter mais de uma atividade e contratar empregado?
Pode ter uma ocupação principal e atividades secundárias, todas da tabela oficial, e contratar um único empregado (LC 123/2006, art. 18-C). A ferramenta mostra o limite de secundárias e a exigência de que todas constem na tabela.
O que é o MEI Caminhoneiro?
É o transportador autônomo de cargas enquadrado pelo art. 18-F da LC 123/2006 (LC 188/2021): INSS de 12% do salário mínimo, DAS de R$ 195,52 a R$ 200,52 conforme recolha ICMS, ISS ou ambos, e limite de receita de R$ 251.600,00 por ano.
Ferramentas Inteligentes para Contadores
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