Guia · Regimes tributários
MEI — Microempreendedor Individual
Empresário individual com receita de até R$ 81 mil por ano, atividade permitida e no máximo um empregado, que paga seus tributos em valor fixo mensal pelo SIMEI dentro do Simples Nacional.
ConceitoFiscalSocietárioPessoalPessoa físicaO guia continua na sua conta
São 8 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Quem pode ser MEI
- Como funciona
- Cuidados e erros comuns
- O que mudou recentemente
- Base legal
Veja também
- SIMEISistema de recolhimento em valores fixos mensais do Simples Nacional, exclusivo do MEI, que reúne INSS, ICMS e ISS num DAS de valor fixo, sem relação com o faturamento do mês.ConceitoFiscalPessoa física
- CCMEI — Certificado da Condição de Microempreendedor IndividualDocumento que comprova o registro do MEI, emitido na formalização pelo Portal do Empreendedor. Reúne CNPJ, dados do empresário, atividades, endereço e a situação, e serve como ato de registro do MEI.DocumentoSocietárioFiscal
- Atividades permitidas ao MEIA lista de ocupações que o CGSN autoriza para o MEI, cada uma ligada a um CNAE e à incidência de ICMS ou ISS. Atividade fora da lista impede ou encerra o enquadramento como MEI.ConceitoFiscalSocietário
- MEI com empregadoO MEI pode contratar um único empregado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria, pagando CPP reduzida de 3% e FGTS de 8%, com eSocial, DCTFWeb e FGTS Digital.ConceitoPessoalFiscal
- Desenquadramento do MEIA saída do MEI do SIMEI, por opção, por excesso de receita ou por vedação. O empresário passa a ser microempresa no Simples Nacional, com efeito no próprio ano ou no seguinte conforme o caso.ConceitoFiscalSocietário
- DAS do MEI e PGMEIO DAS-MEI é a guia mensal de valor fixo do microempreendedor individual (INSS mais ICMS e/ou ISS), gerada no PGMEI e paga até o dia 20, com ou sem faturamento.DocumentoFiscalEscritório
- DASN-SIMEIDeclaração anual do MEI, com a receita bruta do ano anterior e a informação de empregado. Prazo: 31 de maio. É a única declaração federal periódica do MEI.ObrigaçãoFiscal
- MEI na reformaO MEI continua com valor fixo mensal; a partir de 2027 o DAS-MEI passa a ter R$ 1,00 de CBS e IBS (R$ 0,994 e R$ 0,006) e, de 2029 a 2033, ICMS e ISS caem enquanto o IBS sobe, até R$ 3,00 de CBS e IBS em 2033.ConceitoFiscalContábilEscritório
Na prática: checklists com este assunto
Ferramentas Inteligentes para Contadores
Mais de 850 guias para consultar no dia a dia do escritório
Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.