Guia · Regimes tributários
Novo limite do MEI: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
O PLP 186/2026, aprovado pelo Congresso e aguardando sanção, eleva o limite do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028 e permite dois empregados. Até a lei, vale R$ 81 mil e um empregado.
ConceitoFiscalSocietárioEscritórioO guia continua na sua conta
São 8 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- A dúvida da virada de 2026 para 2027
- O que não muda
- Cuidados e erros comuns
- Base legal
Veja também
- MEI — Microempreendedor IndividualEmpresário individual com receita de até R$ 81 mil por ano, atividade permitida e no máximo um empregado, que paga seus tributos em valor fixo mensal pelo SIMEI dentro do Simples Nacional.ConceitoFiscalSocietárioPessoalPessoa física
- Limites de receita: MEI, ME, EPP e sublimitesOs limites de receita bruta de 2026 — MEI até R$ 81 mil, ME até R$ 360 mil, EPP e Simples Nacional até R$ 4,8 milhões, sublimite de ICMS e ISS de R$ 3,6 milhões — com a proporcionalidade no início de atividade e o que acontece no excesso.TabelaFiscalContábilSocietárioEscritório
- Desenquadramento do MEIA saída do MEI do SIMEI, por opção, por excesso de receita ou por vedação. O empresário passa a ser microempresa no Simples Nacional, com efeito no próprio ano ou no seguinte conforme o caso.ConceitoFiscalSocietário
- MEI com empregadoO MEI pode ter um único empregado, com salário mínimo ou piso, pagando CPP de 3% e FGTS de 8% no DAE mensal do eSocial Web MEI, que vence no dia 20; o IRRF vai em DARF e o FGTS rescisório com saque, pelo FGTS Digital.ConceitoPessoalFiscal
- NanoempreendedorPessoa física com receita bruta inferior a 50% do limite do MEI (menos de R$ 40.500 no ano, com o limite de 2026) que não é MEI; não é contribuinte de IBS e CBS, mas pode optar pelo regime regular.ConceitoFiscalPessoa físicaEscritório
- Remissão das dívidas do MEIPerdão integral dos créditos da União de quem é MEI, constituídos até 13/10/2026, inscritos ou não em dívida ativa, aprovado no PLP 186/2026 e aguardando sanção. Exige DAS em dia por 6 meses, requerimento e desistência de ações.ConceitoFiscalEscritórioPessoa física
- Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da ME e EPP)A Lei Complementar 123/2006 define microempresa e empresa de pequeno porte, cria o Simples Nacional e o MEI e dá tratamento diferenciado aos pequenos negócios em tributos, registro, trabalho, crédito e compras públicas.NormaFiscalSocietárioContábilPessoal
- SIMEISistema de recolhimento em valores fixos mensais do Simples Nacional, exclusivo do MEI, que reúne INSS, ICMS e ISS num DAS de valor fixo, sem relação com o faturamento do mês.ConceitoFiscalPessoa física
Na prática: checklists com este assunto
- MEI: substituto do empregado afastado (regra em vigor) e segundo empregado (PLP 186/2026, aguardando sanção)Departamento Pessoal
- Planejamento 2027 do cliente MEI: ficar no MEI com o novo limite ou migrarSocietário
- Abertura de MEI (Microempreendedor Individual)Societário
- Conversão de MEI em Microempresa (desenquadramento do Simei)Societário
- Apuração do DAS-MEIFiscal
- Virada do ano no Simples Nacional: RBT12, sublimite, regime de caixa e parametrizaçãoFiscal
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Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.