Guia · Regimes tributários
Atividades permitidas ao MEI
A lista de ocupações que o CGSN autoriza para o MEI, cada uma ligada a um CNAE e à incidência de ICMS ou ISS. Atividade fora da lista impede ou encerra o enquadramento como MEI.
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São 7 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Exemplo prático
- Cuidados e erros comuns
- Base legal
Veja também
- MEI — Microempreendedor IndividualEmpresário individual com receita de até R$ 81 mil por ano, atividade permitida e no máximo um empregado, que paga seus tributos em valor fixo mensal pelo SIMEI dentro do Simples Nacional.ConceitoFiscalSocietárioPessoalPessoa física
- CNAE — Classificação Nacional de Atividades EconômicasA tabela oficial de códigos que classifica as atividades econômicas no Brasil. Cada estabelecimento tem um CNAE principal e pode ter secundários, e o código define regime, alíquotas, licenças e encargos.ConceitoFiscalContábilPessoalSocietárioEscritório
- CCMEI — Certificado da Condição de Microempreendedor IndividualDocumento que comprova o registro do MEI, emitido na formalização pelo Portal do Empreendedor. Reúne CNPJ, dados do empresário, atividades, endereço e a situação, e serve como ato de registro do MEI.DocumentoSocietárioFiscal
- Desenquadramento do MEIA saída do MEI do SIMEI, por opção, por excesso de receita ou por vedação. O empresário passa a ser microempresa no Simples Nacional, com efeito no próprio ano ou no seguinte conforme o caso.ConceitoFiscalSocietário
- Atividades impeditivas ao Simples NacionalAs atividades e situações que impedem uma empresa de optar ou permanecer no Simples Nacional, previstas no art. 17 e no art. 3º, § 4º, da LC 123, como factoring, sócio no exterior, cessão de mão de obra e débitos.ConceitoFiscalSocietário
- MEI com empregadoO MEI pode contratar um único empregado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria, pagando CPP reduzida de 3% e FGTS de 8%, com eSocial, DCTFWeb e FGTS Digital.ConceitoPessoalFiscal
Na prática: checklists com este assunto
- Abertura de MEI (Microempreendedor Individual)Societário
- Apuração do DAS-MEIFiscal
- MEI na reforma: verificação do cliente e orientaçãoReforma Tributária
- Rotina mensal do MEI (DAS, relatório de receitas, notas e limite)Fiscal
- Nanoempreendedor: enquadramento, efeitos e acompanhamentoReforma Tributária
- Alteração cadastral do MEI (atividade, endereço, nome fantasia e contatos)Societário
Ferramentas Inteligentes para Contadores
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Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.