Modelos · MEI
Modelos de documentos de MEI
56 modelos prontos para o escritório contábil. Preencha os campos uma vez e o documento se monta, pronto para o cliente.
Os 56 modelos de MEI
- Relatório Mensal das Receitas Brutas do MEIRelatório que o MEI preenche todo mês com as receitas de comércio, indústria e serviços, separando as vendas com e sem nota fiscal, como exige o Anexo X da Resolução CGSN nº 140/2018.
- Declaração de Rendimentos do MEI para Instituição FinanceiraDeclaração assinada pelo titular do MEI com o faturamento mensal dos últimos meses, para comprovar renda em pedido de empréstimo, financiamento, cartão ou abertura de conta empresarial.
- Declaração de Lucro Isento do MEI para o IRPFDemonstrativo anual que separa a parcela isenta do lucro do MEI e o eventual rendimento tributável do titular, para preencher a declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física.
- Contrato de Trabalho do Empregado Único do MEIContrato individual de trabalho para o único empregado que o MEI pode ter, com salário limitado a um salário mínimo ou ao piso da categoria, jornada, experiência e as cautelas que evitam o desenquadramento.
- Comunicação de Desenquadramento do SIMEI por Excesso de ReceitaTermo interno que registra o excesso do limite anual de faturamento do MEI, o prazo da comunicação obrigatória de desenquadramento, a data de efeitos e as providências do titular e do escritório.
- Termo de Ciência do Limite de Faturamento do MEITermo em que o cliente MEI declara ter sido orientado sobre o limite anual de receita, o limite proporcional no ano de abertura, o que entra na conta e o que acontece se ultrapassar.
- Recibo de Venda do MEI para Pessoa FísicaRecibo de venda de mercadoria do MEI a consumidor final pessoa física, caso em que a nota fiscal é dispensada, com itens, valores, forma de pagamento e dados do comprador.
- Recibo de Prestação de Serviços do MEIRecibo para o MEI comprovar serviço prestado a pessoa física, com descrição do serviço, local, data, valor, forma de pagamento e quitação.
- Declaração de Optante pelo SIMEI para Tomador de ServiçosDeclaração do MEI ao tomador pessoa jurídica de que está enquadrado no SIMEI, para fundamentar a ausência de retenção de ISS e de tributos federais, com a ressalva dos serviços do art. 18-B.
- Termo de Orientação sobre Pagamento Mensal do DAS-MEITermo que explica ao cliente MEI o que compõe o DAS, o valor fixo, o vencimento, como emitir a guia e as consequências do atraso para os benefícios do INSS e a regularidade do CNPJ.
- Checklist-Documento de Obrigações Anuais do MEI (DASN-SIMEI)Checklist para preparar e entregar a declaração anual do MEI, com as informações exigidas, os documentos conferidos, os prazos normais e de baixa e o registro da transmissão.
- Termo de Ciência sobre Transição de MEI para MicroempresaTermo em que o cliente desenquadrado do SIMEI declara conhecer as novas obrigações como microempresa no Simples Nacional: apuração mensal, notas fiscais, declarações, pró-labore e prazos.
- Comunicado aos Clientes sobre Mudança de MEI para MECarta da empresa aos seus clientes informando que deixou de ser MEI, que o CNPJ continua o mesmo e o que muda na nota fiscal, nas retenções e no cadastro de fornecedor.
- Declaração do MEI sobre Ausência de Faturamento no MêsDeclaração do titular de que o MEI não teve receita em determinado mês, para registro no relatório mensal e nos controles do escritório, lembrando que o DAS continua devido.
- Comunicação de Desenquadramento do SIMEI por Contratação de Mais de Um EmpregadoTermo que registra a contratação de mais de um empregado (ou de empregado fora das condições do MEI), o prazo da comunicação obrigatória de desenquadramento e os efeitos para a empresa.
- Comunicação de Desenquadramento do SIMEI por Abertura de FilialTermo que orienta o MEI que pretende abrir um segundo estabelecimento: a filial é vedada no SIMEI, a alteração do CNPJ equivale à comunicação e o desenquadramento vale a partir do mês seguinte.
- Comunicação de Desenquadramento do SIMEI por Atividade Não PermitidaTermo que registra que o MEI passou a exercer ocupação fora da lista permitida pelo CGSN, com prazo da comunicação, efeitos e o caso especial de ocupação que deixou de ser permitida.
- Comunicação de Desenquadramento do SIMEI por Participação em Outra EmpresaTermo que registra a entrada do titular do MEI como titular, sócio ou administrador de outra empresa, fato que impede o SIMEI, com prazo da comunicação e efeitos.
- Requerimento de Baixa do MEI com Declaração de Encerramento das AtividadesTermo em que o titular pede ao escritório a baixa do MEI, declara a data de encerramento das atividades e a situação de estoque, empregado e débitos, e toma ciência da declaração de extinção.
- Termo de Ciência sobre Débitos do MEI após a BaixaTermo em que o titular reconhece que os débitos de DAS e multas do MEI continuam sendo cobrados após a baixa, com a relação dos valores em aberto e as formas de regularizar.
- Declaração do Tomador sobre Contribuição Previdenciária na Contratação de MEI para Obra, Reparos e VeículosDeclaração da empresa que contrata MEI para hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria ou reparo de veículos, registrando que recolhe a contribuição patronal e cumpre as obrigações acessórias sem descontar do MEI.
- Contrato de Prestação de Serviços entre MEI e Pessoa JurídicaContrato para o MEI prestar serviço com autonomia a uma empresa, com objeto, preço, nota fiscal, tributos, vedação de cessão de mão de obra, prazo, rescisão, dados pessoais e foro.
- Declaração de Autonomia do MEI Prestador (Ausência de Subordinação)Declaração do MEI ao tomador descrevendo como presta o serviço com autonomia, meios próprios e outros clientes, para documentar a inexistência de vínculo de emprego.
- Recibo de Pagamento de Salário do Empregado do MEIRecibo mensal de salário do empregado único do MEI, com proventos, descontos legais, base do FGTS e declaração de recebimento, dentro do limite de salário mínimo ou piso.
- Termo de Ciência das Obrigações do MEI Empregador no eSocialTermo que explica ao MEI com empregado as obrigações no eSocial, a guia única mensal (DAE), o FGTS rescisório no FGTS Digital, os prazos, os custos e o que o titular precisa enviar ao escritório.
- Declaração de Endereço Residencial como Sede do MEIDeclaração do titular de que usa a própria residência como endereço da sede do MEI porque exerce a atividade fora dela ou não precisa de local próprio, com as condições desse uso.
- Autorização do Proprietário para Uso do Imóvel como Sede do MEIAutorização do proprietário ou locador para que o imóvel seja usado como endereço da sede do MEI, com as condições de uso, a revogação e a ausência de responsabilidade por débitos da atividade.
- Contrato de Locação de Espaço Comercial para MEIContrato de locação não residencial de sala, loja ou ponto para o MEI exercer sua atividade, com aluguel, reajuste, encargos, garantia, uso, benfeitorias, renovação, rescisão e foro.
- Contrato de Parceria entre Salão de Beleza e Profissional-Parceiro MEIContrato de parceria da Lei do Salão-Parceiro entre salão de beleza e cabeleireiro, barbeiro, manicure, esteticista ou outro profissional MEI, com as cláusulas obrigatórias da lei.
- Declaração de Faturamento do MEI para Programa de Crédito ou MicrocréditoDeclaração do titular com o faturamento mês a mês dos últimos 12 meses, o tempo de atividade e o destino do crédito, para instruir pedido em programa de crédito ou microcrédito.
- Declaração de Enquadramento como MEI para FornecedorDeclaração do MEI ao fornecedor com a situação cadastral, as ocupações, a inscrição estadual e o destino das compras, para cadastro de cliente e correta emissão das notas fiscais de venda.
- Termo de Orientação Previdenciária do MEITermo que explica ao cliente MEI os benefícios do INSS cobertos pela contribuição do DAS, as carências, o valor dos benefícios, a aposentadoria por idade e o efeito dos meses em atraso.
- Checklist-Documento de Formalização do MEIChecklist para abrir o MEI com segurança: requisitos do titular, ocupações permitidas, endereço, licenças, dados pessoais e providências após o CNPJ, com responsável e situação de cada item.
- Termo de Ciência sobre Emissão de Nota Fiscal pelo MEITermo que explica ao MEI quando a nota fiscal é obrigatória, quando é dispensada, qual nota usar para serviços e mercadorias e como guardar e registrar os documentos.
- Declaração de Atividades Exercidas pelo MEI (Ocupações Registradas)Declaração do titular que relaciona as ocupações registradas no CCMEI, como a atividade é exercida e o compromisso de não atuar fora delas, para apresentar a contratante, órgão ou entidade.
- Controle Mensal de Despesas do MEI (Relatório-Modelo)Planilha-relatório para o MEI registrar as despesas do mês por categoria, com documento e forma de pagamento, e apurar o resultado usado no lucro isento, em empréstimos e na organização do caixa.
- Requerimento de Parcelamento de Débitos do MEI (Checklist e Termo)Checklist e termo de autorização para o escritório levantar e parcelar os DAS em atraso do MEI, com as regras do parcelamento do Simples Nacional e a ciência do titular sobre confissão e rescisão.
- Termo de Ciência sobre Inscrição em Dívida Ativa do MEITermo que alerta o cliente MEI com débitos antigos sobre a inscrição em dívida ativa, seus efeitos no CPF e no CNPJ, a cobrança judicial e as formas de regularizar.
- Carta de Orientação sobre Transição para Microempresa no Simples NacionalCarta ao cliente desenquadrado do MEI explicando como passa a ser calculado o Simples Nacional, anexo, alíquota efetiva, fator r e quando vale comparar com outro regime.
- Declaração de Rendimentos do MEI para Locação de ImóvelDeclaração do titular do MEI ao locador ou à imobiliária com a renda média da atividade, o tempo de atividade e os documentos de apoio, para aprovação de cadastro de locação residencial.
- Carta de Orientação sobre Complementação da Contribuição do MEI ao INSSCarta ao MEI que quer aproveitar o período de contribuição para aposentadoria que exija tempo de contribuição ou para contagem recíproca, explicando a complementação, o cálculo e os cuidados.
- Declaração para Requerimento de Salário-Maternidade da MEIDeclaração da segurada MEI que reúne o fato gerador, as contribuições e o compromisso de afastamento da atividade durante o benefício, para instruir o pedido de salário-maternidade no INSS.
- Declaração de Retirada de Lucros do MEIDeclaração do titular com os valores retirados da atividade do MEI no período, mês a mês, identificando lucro, pró-labore e outras retiradas, para comprovação de renda e apoio à declaração de IR.
- Contrato de Trabalho do Empregado Único do MEI em Regime de Tempo ParcialContrato de trabalho em regime de tempo parcial para o único empregado do MEI, com limites de jornada semanal, salário proporcional, horas suplementares, férias e as condições que mantêm o SIMEI.
- Declaração de Enquadramento como MEI Transportador Autônomo de CargasDeclaração do caminhoneiro MEI de que tem como ocupação exclusiva o transporte rodoviário de cargas, com RNTRC, veículo e limites próprios, para apresentar a embarcador, transportadora ou órgão.
- Termo de Ciência do Limite Diferenciado do MEI CaminhoneiroTermo que orienta o MEI transportador autônomo de cargas sobre o limite anual próprio, o limite proporcional, a contribuição previdenciária diferenciada e o que acontece se exercer outra ocupação ou ultrapassar o limite.
- Contrato de Prestação de Serviços do MEI para CondomínioContrato para o MEI prestar a um condomínio serviço de manutenção, reparo ou limpeza por demanda ou por empreitada, com escopo, preço, nota fiscal, segurança, contribuição do art. 18-B e vedação de cessão de mão de obra.
- Contrato de Fornecimento de Produtos por MEI ArtesãoContrato entre artesão MEI e loja ou revendedor para fornecimento de peças por venda firme ou consignação, com pedidos, preços, prazos, qualidade, nota fiscal, autoria e rescisão.
- Contrato de Prestação de Serviços de Entrega por MEI a Empresa ou Plataforma ContratanteContrato entre MEI entregador e empresa contratante de entregas por demanda, com remuneração por entrega, veículo próprio, autonomia, responsabilidade pela carga, dados de clientes e rescisão.
- Declaração de Rendimentos do MEI para Pensão AlimentíciaDeclaração do titular do MEI com receita, despesas, resultado e retiradas da atividade, para instruir ação ou acordo de alimentos, com os documentos que comprovam os valores.
- Declaração de Atividade do MEI para Matrícula ou Bolsa de EstudosDeclaração do responsável financeiro que é MEI, com a atividade exercida e a renda média mensal, para instruir matrícula, análise socioeconômica ou pedido de bolsa em instituição de ensino.
- Declaração do MEI para Cadastro em Programas SociaisDeclaração do titular do MEI sobre a renda líquida da atividade, distinguindo faturamento de renda, para atualização em cadastros socioassistenciais e programas sociais.
- Termo de Autorização do Titular para Contador Acessar o Portal do EmpreendedorAutorização do titular do MEI para o escritório atuar em seu nome nos portais do MEI, do Simples Nacional, da Receita Federal, da nota fiscal e do eSocial, com escopo, forma segura de acesso, prazo e revogação.
- Comunicado ao Empregado do MEI sobre Desligamento por Baixa da EmpresaComunicado ao único empregado do MEI de que o contrato termina com o encerramento das atividades, com aviso prévio, verbas rescisórias, FGTS, prazos de pagamento e documentos.
- Declaração de Não Opção pelo SIMEI na Abertura (Microempresa)Declaração do empreendedor que, mesmo podendo ser MEI, decide abrir a empresa como microempresa, registrando a orientação recebida, o motivo, o regime escolhido e as obrigações assumidas.
- Termo de Ciência sobre Desenquadramento de Ofício do MEITermo que explica ao cliente o desenquadramento do SIMEI feito pela Receita Federal: motivo, data de efeitos, multa, tributos devidos pela regra geral, como contestar e o que fazer agora.
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