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Modelo de documento · MEI

Comunicação de Desenquadramento do SIMEI por Abertura de Filial

Termo que orienta o MEI que pretende abrir um segundo estabelecimento: a filial é vedada no SIMEI, a alteração do CNPJ equivale à comunicação e o desenquadramento vale a partir do mês seguinte.

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TERMO DE COMUNICAÇÃO DE DESENQUADRAMENTO DO SIMEI — ABERTURA DE FILIAL

[Nome Empresarial do MEI]
CNPJ: [CNPJ do MEI]
Titular: [Nome do Titular do MEI] — CPF [CPF do Titular do MEI]
[Endereço Completo da Sede]

Pelo presente termo, o titular informa ao escritório [Nome do Escritório Contábil] a ocorrência abaixo, que impede a permanência no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais (SIMEI), e autoriza a comunicação obrigatória de desenquadramento no Portal do Simples Nacional.

1. FATO QUE IMPEDE A PERMANÊNCIA NO SIMEI

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O que você preenche

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  • Nome Empresarial do MEI
  • CNPJ do MEI
  • Nome do Titular do MEI
  • CPF do Titular do MEI
  • Endereço Completo da Sede
  • Nome do Escritório Contábil
  • Endereço da Filial
  • Data de Abertura da Filial
  • Atividade da Filial
  • Data do Fato Impeditivo
  • Prazo Final da Comunicação
  • Data de Início dos Efeitos
  • Outra Decisão do Titular
  • Prazo da Revisão Cadastral
  • Número do Recibo da Comunicação
  • Data da Transmissão
  • Observações do Desenquadramento
  • Cidade
  • UF
  • Data por Extenso
  • Nome do Contador Responsável
  • CRC do Contador

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