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Modelo de documento · MEI

Termo de Ciência sobre Débitos do MEI após a Baixa

Termo em que o titular reconhece que os débitos de DAS e multas do MEI continuam sendo cobrados após a baixa, com a relação dos valores em aberto e as formas de regularizar.

  • 29 campos para preencher
  • O documento se monta enquanto você preenche
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TERMO DE CIÊNCIA SOBRE DÉBITOS DO MEI APÓS A BAIXA

[Nome do Titular do MEI], [Nacionalidade do Titular], [Estado Civil do Titular], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Titular do MEI], residente em [Endereço Residencial do Titular], titular do Microempreendedor Individual [Nome Empresarial do MEI], inscrito no CNPJ sob o nº [CNPJ do MEI], com sede em [Endereço Completo da Sede], cuja inscrição de MEI ( ) foi baixada em [Data da Baixa] ( ) será baixada, declara ter sido informado(a) pelo escritório [Nome do Escritório Contábil] do seguinte:

1. OS DÉBITOS NÃO SE EXTINGUEM COM A BAIXA

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O que você preenche

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  • Nome do Titular do MEI
  • Nacionalidade do Titular
  • Estado Civil do Titular
  • CPF do Titular do MEI
  • Endereço Residencial do Titular
  • Nome Empresarial do MEI
  • CNPJ do MEI
  • Endereço Completo da Sede
  • Data da Baixa
  • Nome do Escritório Contábil
  • Competência do Débito 1
  • Tipo do Débito 1
  • Valor do Débito 1
  • Competência do Débito 2
  • Tipo do Débito 2
  • Valor do Débito 2
  • Competência do Débito 3
  • Tipo do Débito 3
  • Valor do Débito 3
  • Total dos Débitos em R$
  • Data da Atualização dos Débitos
  • Descrição da Contestação
  • Decisão do Titular sobre os Débitos
  • Valor dos Honorários em R$
  • e mais 5

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