TERMO DE CIÊNCIA SOBRE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
[Nome do Titular do MEI], [Nacionalidade do Titular], [Estado Civil do Titular], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Titular do MEI], residente em [Endereço Residencial do Titular], titular do Microempreendedor Individual [Nome Empresarial do MEI], inscrito no CNPJ sob o nº [CNPJ do MEI], com sede em [Endereço Completo da Sede], declara ter sido informado(a) pelo escritório [Nome do Escritório Contábil] de que o MEI possui débitos em atraso que ( ) já foram ( ) podem ser inscritos em dívida ativa, conforme abaixo.