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Modelo de documento · MEI

Termo de Desistência de Ação Judicial e Renúncia ao Direito para Fins da Remissão das Dívidas do MEI

Minuta da petição de desistência da ação e renúncia ao direito em que se funda, exigida para a remissão dos débitos do MEI prevista no PLP 186/2026, com a identificação do processo e dos débitos, o pedido de homologação e extinção e a ressalva sobre honorários; exige advogado.

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TERMO DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO E RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO

Peça judicial: só pode ser protocolada por advogado com procuração (CPC, art. 103). A minuta serve para o contador alinhar com o advogado os débitos e os processos; confira na lei sancionada e na regulamentação se a exigência é de desistência, de renúncia ou das duas, o prazo para comprovar e a regra sobre honorários, e adapte. Em execução fiscal com embargos ou exceção de pré-executividade, a desistência recai sobre a defesa apresentada.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [Vara e Comarca ou Seção Judiciária]

Processo nº [Número do Processo]
Ação: [Classe da Ação]
Parte contrária: [Parte Contrária no Processo]

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  • Número da Lei Complementar que Converteu o PLP 186/2026
  • Artigo da Lei que Prevê a Remissão
  • Ato da PGFN que Regulamenta a Remissão
  • Período do Débito 1
  • Identificação do Débito 1
  • Valor do Débito 1 em R$
  • Período do Débito 2
  • Identificação do Débito 2
  • Valor do Débito 2 em R$
  • Débitos ou Pedidos que Permanecem em Discussão
  • Consequência Prevista na Regulamentação para o Indeferimento
  • Pedido Específico sobre Honorários e Custas
  • Pedido sobre Depósitos e Garantias
  • Cidade
  • UF
  • Data por Extenso
  • e mais 3

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