Modelo de documento · MEI
Termo interno que registra o excesso do limite anual de faturamento do MEI, o prazo da comunicação obrigatória de desenquadramento, a data de efeitos e as providências do titular e do escritório.
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TERMO DE COMUNICAÇÃO DE DESENQUADRAMENTO DO SIMEI POR EXCESSO DE RECEITA BRUTA
[Nome Empresarial do MEI]
CNPJ: [CNPJ do MEI]
Titular: [Nome do Titular do MEI] — CPF [CPF do Titular do MEI]
[Endereço Completo da Sede]
Pelo presente termo, o titular informa ao escritório contábil [Nome do Escritório Contábil] que a receita bruta do MEI no ano-calendário [Ano-Calendário do Excesso] ultrapassou o limite do SIMEI e autoriza a comunicação obrigatória de desenquadramento no Portal do Simples Nacional.
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