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Modelo de documento · MEI

Declaração de Não Opção pelo SIMEI na Abertura (Microempresa)

Declaração do empreendedor que, mesmo podendo ser MEI, decide abrir a empresa como microempresa, registrando a orientação recebida, o motivo, o regime escolhido e as obrigações assumidas.

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DECLARAÇÃO DE NÃO OPÇÃO PELO SIMEI NA ABERTURA DA EMPRESA

[Nome do Empreendedor], [Nacionalidade do Empreendedor], [Estado Civil do Empreendedor], CPF [CPF do Empreendedor], residente em [Endereço Residencial do Empreendedor], DECLARA que foi orientado(a) pelo escritório [Nome do Escritório Contábil] sobre a possibilidade de se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), pois a ocupação pretendida — [Ocupação Pretendida] — consta da lista permitida (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 100 e Anexo XI) e a receita prevista está dentro do limite, e que, ainda assim, decide abrir a empresa como microempresa.

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  • Nome do Empreendedor
  • Nacionalidade do Empreendedor
  • Estado Civil do Empreendedor
  • CPF do Empreendedor
  • Endereço Residencial do Empreendedor
  • Nome do Escritório Contábil
  • Ocupação Pretendida
  • Outra Natureza Jurídica
  • Outro Regime Tributário
  • Outro Motivo da Escolha
  • Custo Mensal Estimado em R$
  • Custo Mensal Estimado como MEI em R$
  • Cidade
  • UF
  • Data por Extenso
  • Nome do Contador Responsável
  • CRC do Contador

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