REQUERIMENTO DE REMISSÃO DE DÉBITOS — MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Minuta preparada antes da regulamentação pelo ato da PGFN. O órgão destinatário, o canal (portal, e-CAC, Regularize ou formulário próprio), o prazo e os documentos exigidos serão definidos nesse ato (Lei Complementar nº 238/2026, art. 9º): não protocole antes dele e adapte este texto ao formulário oficial, se houver. Na leitura literal, os seis meses de DAS alcançam os vencimentos de novembro de 2026 a abril de 2027: até o ato da PGFN, mantenha em dia desde a competência de outubro de 2026 (vence em 20/11). A remissão alcança só os créditos da União; as parcelas de ICMS e ISS do DAS dependem de lei própria do estado e do município.
À [Órgão Destinatário Conforme a Regulamentação]
[Nome do Titular do MEI], [Nacionalidade do Titular], [Estado Civil do Titular], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Titular do MEI], residente em [Endereço Residencial do Titular], titular do Microempreendedor Individual [Nome Empresarial do MEI], inscrito no CNPJ sob o nº [CNPJ do MEI], com sede em [Endereço Completo da Sede], telefone [Telefone do Titular] e e-mail [E-mail do Titular], vem requerer a remissão dos débitos abaixo relacionados, com fundamento na Lei Complementar nº 238/2026, arts. 5º a 7º, regulamentada pelo(a) [Ato da PGFN que Regulamenta a Remissão], pelas razões que seguem.