TERMO DE CIÊNCIA SOBRE A TRANSIÇÃO DE MEI PARA MICROEMPRESA
[Nome do Titular do MEI], [Nacionalidade do Titular], [Estado Civil do Titular], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Titular do MEI], residente em [Endereço Residencial do Titular], titular do Microempreendedor Individual [Nome Empresarial do MEI], inscrito no CNPJ sob o nº [CNPJ do MEI], com sede em [Endereço Completo da Sede], declara ter sido orientado(a) pelo escritório [Nome do Escritório Contábil] de que, a partir de [Data de Início dos Efeitos], deixará de ser MEI e passará a ser microempresa ( ) optante pelo Simples Nacional pela regra geral ( ) fora do Simples Nacional, no regime de [Regime Tributário Escolhido], em razão de [Motivo do Desenquadramento].