CHECKLIST DE FORMALIZAÇÃO DO MEI
Futuro titular: [Nome do Titular do MEI] — CPF [CPF do Titular do MEI]
Escritório: [Nome do Escritório Contábil] — [Nome do Contador Responsável], CRC [CRC do Contador]
Data prevista de abertura: [Data Prevista de Abertura]
1. REQUISITOS DO TITULAR
| Verificação | Base | Conferido |
|---|---|---|
| Não é titular, sócio ou administrador de outra empresa | LC 123/2006, art. 18-A, § 4º, III | ( ) |
| Faturamento previsto dentro do limite anual (proporcional no 1º ano): R$ [Limite Proporcional em R$] | LC 123/2006, art. 18-A, §§ 1º e 2º | ( ) |
| Terá no máximo um empregado, com salário mínimo ou piso | LC 123/2006, art. 18-C | ( ) |
| Uma única unidade (sem filial) | LC 123/2006, art. 18-A, § 4º, II | ( ) |
| Servidor público: conferido o estatuto do seu regime quanto ao exercício de atividade empresarial | Estatuto aplicável | ( ) |
| Recebe benefício ou seguro-desemprego: avaliados os efeitos da formalização | Regras do benefício | ( ) |
| Não atuará mediante cessão de mão de obra nem com subordinação a um único contratante | Res. CGSN 140/2018, arts. 100, § 4º, e 112 | ( ) |