REQUERIMENTO DE BAIXA DO MEI E DECLARAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES
Ao escritório [Nome do Escritório Contábil] — [Nome do Contador Responsável], CRC [CRC do Contador].
[Nome do Titular do MEI], [Nacionalidade do Titular], [Estado Civil do Titular], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do Titular do MEI], residente em [Endereço Residencial do Titular], titular do Microempreendedor Individual [Nome Empresarial do MEI], inscrito no CNPJ sob o nº [CNPJ do MEI], com sede em [Endereço Completo da Sede], REQUER a baixa da inscrição do Microempreendedor Individual no Portal do Empreendedor e DECLARA o que segue.