Checklist · Fiscal
Exclusão de ofício do Simples Nacional: termo, impugnação e regularização
Roteiro para quando a Receita Federal, o Estado ou o Município emite termo de exclusão do Simples Nacional: localizar e ler o termo, identificar motivo, efeito e prazos, decidir entre regularizar, impugnar ou aceitar, e, se a exclusão se confirmar, migrar o cliente para o regime geral e planejar a volta.
Quando usar: Assim que aparecer termo de exclusão no DTE-SN, na caixa postal do e-CAC ou no domicílio eletrônico do Estado ou do Município; a contagem dos prazos começa na ciência.
- 4 etapas
- 17 passos
- 17 com o passo a passo explicado
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- 1. Localizar e ler o termo · 5 passos
- 2. Decidir com o cliente · 2 passos
- 3. Regularizar ou impugnar · 5 passos
- 4. Se a exclusão se confirmar · 5 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
- Prescrição e Decadência Tributária
- Comparador de Regimes Tributários
- Contador de Prazos em Dias Úteis
- Parcelamento de Débitos
- Multas e Juros de Tributos em Atraso
- Monitor de Limite e Sublimite do Simples
- Calculadora de Impostos por Faturamento
- IRPJ e CSLL Trimestral do Presumido
- Denúncia Espontânea x Multa de Ofício
- Agenda de Obrigações
- Multas de Obrigações Acessórias
- Opções Tributárias da Carteira
- Prazo de Guarda de Documentos
Guias para entender
- Exclusão do Simples NacionalA saída da empresa do Simples Nacional, por opção, por comunicação obrigatória (vedação ou excesso de receita) ou de ofício pelo fisco, com datas de efeito diferentes em cada caso.
- Processo administrativo fiscalCaminho para discutir um lançamento de tributo federal na própria administração: impugnação à DRJ e recurso ao CARF, sem pagar enquanto se discute. Desde 2026, os prazos são de 20 dias úteis.
- DTE-SN — Domicílio Tributário Eletrônico do Simples NacionalA caixa postal eletrônica do Simples Nacional e do MEI, no Portal do Simples, onde Receita, estados e municípios enviam termos de exclusão, intimações e avisos. A ciência vale como pessoal e se presume feita em 45 dias.
- Caixa postal do e-CAC e Domicílio Tributário EletrônicoA caixa postal do e-CAC é onde a Receita entrega intimações, notificações e avisos. Como Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), obrigatório para toda pessoa jurídica desde 2026, a mensagem não lida vira ciência em 15 dias.
- Ficar no Simples ou sair: como decidir depois da reformaComo comparar as três saídas do cliente do Simples a partir de 2027 — IBS e CBS no DAS, IBS e CBS por fora ou sair do Simples — olhando o tipo de cliente (B2B ou B2C), a margem, os créditos das compras e o custo de cumprimento.
- Como escolher o regime tributárioO roteiro para decidir entre MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real a partir de receita, margem, folha, atividade e clientes, com os prazos de opção de cada regime e um comparativo com números.
- Domicílios eletrônicos estaduaisA caixa postal eletrônica oficial de cada secretaria da fazenda, por onde o estado intima, notifica e avisa o contribuinte, com o nome e o endereço de acesso em cada UF.
- e-ProcessoSistema de processos digitais da Receita Federal. Por ele o contribuinte abre pedidos, junta documentos, acompanha andamentos e recebe despachos, sem papel.
- Consulta optantes do Simples NacionalServiço público do Portal do Simples Nacional que mostra, só com o CNPJ, se uma empresa é optante pelo Simples Nacional e pelo SIMEI, desde quando e o histórico de entradas, exclusões e desenquadramentos.
- Opção pelo Simples NacionalComo e quando a empresa entra no Simples Nacional. Para 2027, a empresa em atividade opta de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026; a empresa nova opta no ato da inscrição do CNPJ.
Outros checklists de Fiscal
- Apuração do DAS — Simples Nacional Comércio (Anexo I)
- Apuração do DAS — Simples Nacional Serviços (Anexo III)
- Apuração do DAS — Simples Nacional Serviços (Anexo IV)
- Apuração do DAS — Anexo V e Fator R
- Apuração do DAS-MEI
- Apuração de PIS e Cofins — Lucro Presumido (Regime Cumulativo)
- Apuração de IRPJ e CSLL — Lucro Presumido
- Apuração de IRPJ e CSLL — Lucro Real (Estimativa Mensal)
- Apuração de PIS e COFINS — Lucro Real (Regime Não Cumulativo)
- Apuração de ICMS (Regime Periódico de Apuração)
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