Débitos e Multas
Denúncia Espontânea x Multa de Ofício
Quanto custa regularizar agora com denúncia espontânea contra esperar a autuação ou a cobrança, e o prazo do Fisco.
4,7 de 5 · 10 avaliações de quem usa a ferramenta
Nesta ferramenta
- Cálculo no servidor com memória passo a passo
- PDF A4 pronto para o cliente
- Copiar resultado para o Word
- Salvar, reabrir e duplicar resultados
Para quem é
Contadores que descobrem um erro ou um tributo esquecido do cliente e precisam mostrar, com números, por que corrigir agora.
Problemas que resolve
- Cliente que descobre um erro e prefere esperar para ver.
- Multa de 75% que poderia ser zero com a denúncia espontânea.
- Dúvida sobre quando a denúncia espontânea afasta a multa de mora.
- Retificação feita sem calcular o efeito.
- Prazo de decadência que ninguém sabe quando termina.
O que você ganha
- Custo de regularizar agora e de esperar, lado a lado, com a economia.
- Regras da LC 236/2026: multa de mora afastada na denúncia espontânea e teto das multas.
- Multa de ofício com agravamento, qualificação e as reduções por pagamento ou parcelamento.
- Juros pela Selic com a contagem do Sicalc e prazo de decadência ou prescrição.
- PDF com o logo do escritório para a conversa com o cliente.
Em detalhes
O que esta ferramenta faz
Compara quanto custa regularizar hoje um tributo não declarado, declarado a menor ou declarado e não pago com o cenário de esperar. Regularizando antes de qualquer fiscalização, o tributo não declarado ou a diferença paga só os juros, sem multa, nem a de mora, pela denúncia espontânea do CTN com a redação da LC 236/2026; o débito declarado e não pago paga a multa de mora, porque não admite denúncia espontânea. Esperando, a ferramenta monta a autuação com a multa de ofício de 75%, 100% com fraude ou 150% na reincidência, o aumento por não atender a intimação limitado ao teto do CTN e as reduções por pagamento ou parcelamento, ou a cobrança do declarado na dívida ativa com o encargo legal. Os juros saem pela Selic divulgada e projetada, com a contagem do Sicalc. Mostra a economia de regularizar agora, o prazo de decadência ou de prescrição que ainda corre e os requisitos da denúncia espontânea. Sai em PDF A4 com o logo do escritório e na cópia para o Word.
Base legal
- CTN, arts. 113-A, § 1º, 138, 142, § 5º, 150, §§ 4º a 6º, 173, I, e 174, com a redação da LC 236/2026
- Lei 9.430/1996, arts. 44, 47 e 61; Lei 8.218/1991, art. 6º; Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º
- STJ: Súmulas 360, 436 e 555; REsp 1.149.022 (Tema 385) e REsp 1.102.577 (Tema 101)
- Lei Complementar nº 225/2026, arts. 11 a 13 (devedor contumaz) e 24 e 25 (Confia); CTN, art. 142, § 6º (LC 236/2026)
Na prática
Checklists que usam esta ferramenta
Os roteiros do escritório em que ela entra, com as etapas e a base legal.
- Baixa de Empresa no Simples NacionalSocietário
- Baixa de Empresa no Lucro Presumido ou Lucro RealSocietário
- Encerramento com Pendências FiscaisSocietário
- Exclusão do Simples Nacional por comunicação do contribuinte (opcional ou obrigatória)Societário
- CNPJ inapto por omissão de declarações: regularização e reativaçãoSocietário
- Cruzamento das declarações da PJ para evitar malha (DCTFWeb × EFD-Contribuições × EFD-Reinf × eSocial × ECF × PGDAS-D)Fiscal
- Emissão de DARF de tributos federaisFiscal
- Parcelamento de tributos federais na Receita e na PGFNFiscal
Avaliações
O que diz quem usa
4,710 avaliações
Dúvidas
Perguntas frequentes
A denúncia espontânea afasta a multa de mora?
Sim. Desde a LC 236/2026, o art. 138 do CTN diz expressamente que a responsabilidade é excluída, inclusive quanto à multa de mora, quando o tributo e os juros são pagos antes de qualquer procedimento de fiscalização. Os sistemas da Receita ainda podem calcular a multa, e a exclusão pode exigir pedido.
Vale para débito declarado e não pago?
Não. O débito declarado já é conhecido do Fisco, e o STJ (Súmula 360) afasta a denúncia espontânea nesse caso: a multa de mora de até 20% é devida. Declarado a menor é diferente: a diferença retificada e paga junto configura denúncia espontânea.
Qual é o teto da multa de ofício?
Pela LC 236/2026, a multa sobre o tributo não passa de 75%, de 100% com fraude, sonegação ou conluio, e de 150% na reincidência. O aumento de metade por não atender à intimação fica limitado a esses tetos.
A ferramenta recomenda esperar a fiscalização?
Não. O cenário de espera existe só para mostrar o custo. O enquadramento é do contador, e a ferramenta não promete multa zero nem recomenda aguardar.
Ferramentas Inteligentes para Contadores
E tem mais: esta ferramenta vem com outras 101 ferramentas contábeis
Uma conta libera o catálogo inteiro, no computador e no celular.