Guia · Fiscal além do básico
Processo administrativo fiscal
Caminho para discutir um lançamento de tributo federal na própria administração: impugnação à DRJ e recurso ao CARF, sem pagar enquanto se discute. Desde 2026, os prazos são de 20 dias úteis.
ConceitoFiscalContábilEscritórioO guia continua na sua conta
São 9 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Passo a passo
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- O que mudou recentemente
- Base legal
Veja também
- CARF — Conselho Administrativo de Recursos FiscaisTribunal administrativo do Ministério da Fazenda, paritário (Fazenda e contribuintes), que julga em segunda instância os recursos contra autos de infração e decisões da Receita Federal sobre tributos federais. A primeira instância é a DRJ.ÓrgãoFiscalContábil
- e-ProcessoSistema de processos digitais da Receita Federal. Por ele o contribuinte abre pedidos, junta documentos, acompanha andamentos e recebe despachos, sem papel.SistemaFiscalContábilSocietárioPessoa físicaEscritório
- Exigibilidade suspensaSituação em que o débito tributário existe, mas o fisco não pode cobrá-lo enquanto durar uma das causas do art. 151 do CTN, como parcelamento, depósito integral, liminar, impugnação ou transação aceita.ConceitoFiscalContábilEscritório
- Omissão de receita e cruzamentos da ReceitaReceita que a empresa obteve e não declarou. A lei presume omissão em situações como depósitos sem origem, saldo credor de caixa e passivo fictício, e a Receita a encontra cruzando notas, cartões, bancos e declarações.ConceitoFiscalContábil
- Denúncia espontânea e autorregularizaçãoDenúncia espontânea é a confissão de uma infração tributária, com pagamento do tributo e dos juros, antes de qualquer fiscalização; afasta as penalidades. Autorregularização é a correção estimulada pelo próprio fisco antes da autuação.ConceitoFiscalContábilPessoalEscritório
- Transação tributáriaAcordo entre o contribuinte e a União para encerrar débitos em cobrança ou em litígio, com descontos em multa, juros e encargos e prazos longos, nos termos da Lei 13.988/2020 e dos editais da PGFN e da Receita.ConceitoFiscalEscritório
- Prescrição e decadência tributáriaDecadência é a perda do direito do fisco de lançar o tributo; prescrição é a perda do direito de cobrá-lo depois de constituído. Os dois prazos são de 5 anos, com regras de início, interrupção e suspensão no CTN.ConceitoFiscalContábilPessoalEscritório
- CND e certidão positiva com efeitos de negativaA CND federal prova que a empresa ou pessoa não tem débitos com a Receita e a PGFN; a positiva com efeitos de negativa tem o mesmo valor quando os débitos existem, mas estão suspensos ou garantidos. Vale 180 dias.DocumentoFiscalSocietárioPessoalEscritório
Na prática: checklists com este assunto
- Acompanhamento de PER/DCOMP: intimação, retificação, cancelamento, despacho decisório e manifestação de inconformidadeFiscal
- Resposta a intimação fiscal e à malha da pessoa jurídicaFiscal
- Exclusão de ofício do Simples Nacional: termo, impugnação e regularizaçãoFiscal
- Opção pelo Simples NacionalSocietário
- e-Processo: abertura de processo digital, juntada de documentos e acompanhamentoFiscal
- Malha fina do IRPF: consultar a pendência, retificar ou comprovar e responder à ReceitaImposto de Renda
Ferramentas Inteligentes para Contadores
Mais de 850 guias para consultar no dia a dia do escritório
Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.