Checklist · Departamento Pessoal
MEI com empregado: contratação, folha no eSocial e DAE
Rotina do MEI que tem ou vai ter o único empregado permitido: conferir o limite de salário, admitir no módulo simplificado do eSocial, fechar a folha, pagar o DAE com 3% de CPP, INSS do empregado e FGTS, tratar afastamentos, férias, 13º e desligamento, sem perder o enquadramento no Simei.
Quando usar: Antes de o MEI contratar; todo mês, na folha e no DAE até o dia 20; e nos eventos do contrato (férias, 13º, afastamento, desligamento).
- 5 etapas
- 15 passos
- 15 com o passo a passo explicado
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- 1. Antes de contratar · 3 passos
- 2. Admitir · 2 passos
- 3. Folha e DAE do mês · 4 passos
- 4. Eventos do contrato · 3 passos
- 5. Manter o enquadramento · 3 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
- Comparador MEI x ME no Simples
- Custo de Funcionário (CLT)
- Calculadora de INSS e IRRF
- Atividades Permitidas no MEI
- Consulta CBO
- Prazos do Funcionário
- Hora Extra, DSR e Adicional Noturno
- Faltas, Atrasos e DSR
- Salário-Família, Maternidade e Paternidade
- Multas e Juros de Tributos em Atraso
- Contador de Prazos em Dias Úteis
- Calculadora de Férias
- Calculadora de 13º Salário
- Calculadora de Rescisão
- Monitor de Limite do MEI
- Agenda de Obrigações
- Prazo de Guarda de Documentos
Guias para entender
- MEI com empregadoO MEI pode contratar um único empregado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria, pagando CPP reduzida de 3% e FGTS de 8%, com eSocial, DCTFWeb e FGTS Digital.
- eSocial: módulos simplificadosMódulos do eSocial para empregador doméstico, MEI com empregado e segurado especial, que calculam a folha, emitem recibos e geram o DAE, a guia única de tributos e FGTS.
- ASO — Atestado de saúde ocupacionalDocumento emitido pelo médico a cada exame ocupacional (admissional, periódico, retorno, mudança de risco e demissional) que declara o empregado apto ou inapto para a função.
- SIMEISistema de recolhimento em valores fixos mensais do Simples Nacional, exclusivo do MEI, que reúne INSS, ICMS e ISS num DAS de valor fixo, sem relação com o faturamento do mês.
- DARF — Documento de Arrecadação de Receitas FederaisGuia com que pessoas físicas e jurídicas pagam os tributos administrados pela Receita Federal, como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IRRF e, desde a DCTFWeb, as contribuições previdenciárias.
- Auxílio por incapacidade temporáriaBenefício do INSS, antigo auxílio-doença, pago ao segurado incapaz para o trabalho por mais de 15 dias. Para o empregado, a empresa paga os 15 primeiros dias e o INSS paga a partir do 16º, com 91% do salário de benefício.
- Salário-maternidadeBenefício do INSS pago por 120 dias à segurada que tem filho e ao segurado ou segurada que adota ou obtém guarda para adoção. Para a empregada, a empresa paga e compensa nas contribuições; para as demais, o INSS paga direto.
- Desenquadramento do MEIA saída do MEI do SIMEI, por opção, por excesso de receita ou por vedação. O empresário passa a ser microempresa no Simples Nacional, com efeito no próprio ano ou no seguinte conforme o caso.
- DASN-SIMEIDeclaração anual do MEI, com a receita bruta do ano anterior e a informação de empregado. Prazo: 31 de maio. É a única declaração federal periódica do MEI.
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