Salário-Família, Maternidade e Paternidade

Todas as verbas do salário de contribuição do mês, inclusive horas extras e adicionais, exceto o 13º e o 1/3 de férias (IN RFB 2.110, art. 57, § 3º). O direito é verificado mês a mês: no mês em que a remuneração passar de R$ 1.980,38 a cota não é devida.

Sim. O valor pago à empregada, até o subsídio dos Ministros do STF, e o 13º proporcional aos dias de licença são deduzidos das contribuições previdenciárias na DCTFWeb, exceto das destinadas a terceiros (Lei 8.213, art. 72, § 1º; IN 2.110, art. 59). A dedução vem do eSocial pelas rubricas 4050 e 4051.

Não. Após o Tema 72 do STF, a Receita afastou a contribuição patronal, o RAT e as contribuições a terceiros sobre o salário-maternidade e sobre a prorrogação da Empresa Cidadã (IN 2.110, art. 58, parágrafo único). A contribuição da empregada continua, descontada pela empresa, e o FGTS é devido.

1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em até 15 meses, garantido um salário mínimo e limitado ao teto (Lei 8.213, art. 73, III). A MEI, que contribui sobre o mínimo, recebe um salário mínimo. Pago pelo INSS, com carência de 10 contribuições e requerimento em até 180 dias do parto.

Para nascimentos, adoções e guardas a partir de 01/01/2027 a licença passa a ser de 10 dias, 15 em 2028 e 20 em 2029 (este condicionado à meta fiscal), paga como salário-paternidade: a empresa paga ao empregado e é reembolsada nos termos de regulamento; doméstico, empregado de MEI, contribuinte individual e MEI recebem do INSS. O empregado ganha estabilidade do início da licença até 1 mês após o término. Até 31/12/2026 continuam os 5 dias pagos pelo empregador.

Na maternidade, não: adoção e guarda (art. 71-A), empregada doméstica, avulsa, segurada especial e as prorrogações por internação (Lei 15.222/2025) e por Zika (Lei 15.156/2025) ficam fora. Na paternidade, a ferramenta trata doméstico, adoção e guarda, internação ligada ao parto e criança com deficiência.