Guia · Guias, débitos e certidões
Remissão das dívidas do MEI
Perdão integral dos créditos da União de quem é MEI, constituídos até 13/10/2026, inscritos ou não em dívida ativa, aprovado no PLP 186/2026 e aguardando sanção. Exige DAS em dia por 6 meses, requerimento e desistência de ações.
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São 8 seções, com a base legal e os links para as normas.
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- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- MEI — Microempreendedor IndividualEmpresário individual com receita de até R$ 81 mil por ano, atividade permitida e no máximo um empregado, que paga seus tributos em valor fixo mensal pelo SIMEI dentro do Simples Nacional.ConceitoFiscalSocietárioPessoalPessoa física
- DAS do MEI e PGMEIO DAS-MEI é a guia mensal de valor fixo do microempreendedor individual (INSS mais ICMS e/ou ISS), gerada no PGMEI e paga até o dia 20, com ou sem faturamento.DocumentoFiscalEscritório
- Novo limite do MEI: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028O PLP 186/2026, aprovado pelo Congresso e aguardando sanção, eleva o limite do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028 e permite dois empregados. Até a lei, vale R$ 81 mil e um empregado.ConceitoFiscalSocietárioEscritório
- Parcelamento do Simples Nacional e do MEIParcelamento dos débitos apurados no Simples Nacional e no Simei em até 60 parcelas pagas em DAS, com parcela mínima de R$ 300,00 (ME e EPP) ou R$ 50,00 (MEI), corrigidas pela Selic.ConceitoFiscalEscritório
- Dívida ativaDébito com o poder público que, vencido e não pago, é inscrito em registro próprio pela procuradoria e vira título executivo (CDA), com encargos, protesto e execução fiscal.ConceitoFiscalEscritórioPessoa física
- Relatório de situação fiscal (Minhas dívidas e pendências)Consulta da Receita Federal que reúne, para um CPF ou CNPJ, os débitos e as pendências com a Receita e a PGFN que impedem a certidão negativa. Desde março de 2026 fica no serviço Minhas dívidas e pendências.SistemaFiscalContábilPessoalPessoa físicaEscritório
- Exclusão do Simples NacionalA saída da empresa do Simples Nacional, por opção, por comunicação obrigatória (vedação ou excesso de receita) ou de ofício pelo fisco, com datas de efeito diferentes em cada caso.ConceitoFiscalContábilSocietário
- DASN-SIMEIDeclaração anual do MEI, com a receita bruta do ano anterior e a informação de empregado. Prazo: 31 de maio. É a única declaração federal periódica do MEI.ObrigaçãoFiscal
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