Guia · Registro, sistemas e juntas
Licenciamento e grau de risco das atividades
Como a classificação de risco da atividade (nível I, II ou III) define se a empresa é dispensada de licença, recebe licença automática ou depende de vistoria prévia de bombeiros, vigilância sanitária, meio ambiente e prefeitura.
ConceitoSocietárioEscritórioO guia continua na sua conta
São 8 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Exemplo prático
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- Alvará de funcionamentoA autorização do município para o estabelecimento funcionar no endereço, conforme uso do solo e segurança; hoje dispensada no baixo risco, automática no médio risco e com vistoria prévia no alto risco.DocumentoSocietárioFiscalEscritório
- CLI e declaração de licenciamentoO Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) de São Paulo e os documentos equivalentes de outros estados (dispensa, termo de ciência e responsabilidade) que comprovam o licenciamento do estabelecimento.DocumentoSocietárioEscritório
- Bombeiros, vigilância sanitária e meio ambienteOs órgãos que liberam o funcionamento além do alvará municipal: o Corpo de Bombeiros (prevenção de incêndio), a vigilância sanitária (saúde) e os órgãos ambientais (licença ambiental). Atividade de baixo risco é dispensada de licença.ÓrgãoSocietárioEscritório
- Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019)A Lei 13.874/2019 cria a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica — dispensa de licença para atividade de baixo risco, aprovação tácita, boa-fé do particular — e mudou o Código Civil, a CLT e o registro de empresas.NormaSocietárioPessoalEscritório
- CGSIM — Comitê para Gestão da RedesimComitê do Ministério da Fazenda que administra a Redesim e edita resoluções sobre registro e licenciamento de empresas, como a lista de atividades de baixo risco. Desde 2025 também integra os cadastros fiscais.ÓrgãoSocietárioEscritório
- Consulta de viabilidadeA pesquisa prévia, feita no integrador estadual, em que o município diz se a atividade pode funcionar no endereço e a junta analisa o nome empresarial, antes do registro.ConceitoSocietárioEscritório
- CNAE — Classificação Nacional de Atividades EconômicasA tabela oficial de códigos que classifica as atividades econômicas no Brasil. Cada estabelecimento tem um CNAE principal e pode ter secundários, e o código define regime, alíquotas, licenças e encargos.ConceitoFiscalContábilPessoalSocietárioEscritório
- Corpos de Bombeiros e licenciamento por estadoO Corpo de Bombeiros Militar de cada estado e do Distrito Federal, que licencia a segurança contra incêndio das empresas, com o portal oficial e o que observar no licenciamento.Lista por estadoSocietárioEscritório
Na prática: checklists com este assunto
- Alvará de funcionamento: classificação de risco, dispensa, alvará automático e licença com vistoriaSocietário
- Licença sanitária: grau de risco, licença provisória, inspeção e renovaçãoSocietário
- Licença do Corpo de Bombeiros (AVCB, CLCB e equivalentes): risco, licença provisória, projeto e vistoriaSocietário
- Licenciamento ambientalSocietário
- Abertura de Empresário Individual (EI)Societário
- Abertura de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)Societário
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Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.