Guia · Guias, débitos e certidões
Relatório de situação fiscal (Minhas dívidas e pendências)
Consulta da Receita Federal que reúne, para um CPF ou CNPJ, os débitos e as pendências com a Receita e a PGFN que impedem a certidão negativa. Desde março de 2026 fica no serviço Minhas dívidas e pendências.
SistemaFiscalContábilPessoalPessoa físicaEscritórioO guia continua na sua conta
São 10 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Quem usa
- Como funciona
- Passo a passo
- Como acessar
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- CND e certidão positiva com efeitos de negativaA CND federal prova que a empresa ou pessoa não tem débitos com a Receita e a PGFN; a positiva com efeitos de negativa tem o mesmo valor quando os débitos existem, mas estão suspensos ou garantidos. Vale 180 dias.DocumentoFiscalSocietárioPessoalEscritório
- Dívida ativaDébito com o poder público que, vencido e não pago, é inscrito em registro próprio pela procuradoria e vira título executivo (CDA), com encargos, protesto e execução fiscal.ConceitoFiscalEscritórioPessoa física
- CADINCadastro federal de pessoas físicas e jurídicas com dívidas vencidas e não pagas com órgãos da União e outras situações irregulares. Estar no Cadin impede crédito com recursos públicos, incentivos e convênios.ConceitoFiscalEscritórioPessoa física
- Exigibilidade suspensaSituação em que o débito tributário existe, mas o fisco não pode cobrá-lo enquanto durar uma das causas do art. 151 do CTN, como parcelamento, depósito integral, liminar, impugnação ou transação aceita.ConceitoFiscalContábilEscritório
- Redarf — Retificação de DARFPedido à Receita Federal para corrigir erro de preenchimento num DARF já pago — código de receita, período de apuração, CNPJ, número de referência ou vencimento — sem pagar de novo nem pedir restituição.SistemaFiscalPessoalContábilPessoa físicaEscritório
- Parcelamento de débitos federaisDivisão de débitos com a Receita Federal ou com a PGFN em até 60 parcelas mensais corrigidas pela Selic. Suspende a exigibilidade, permite a certidão positiva com efeitos de negativa e é confissão de dívida.ConceitoFiscalPessoalEscritório
- Portal de Serviços da Receita FederalO portal novo da Receita Federal (servicos.receitafederal.gov.br), com entrada pela conta gov.br ou certificado digital, que reúne os serviços digitais e substitui aos poucos o e-CAC.SistemaFiscalContábilPessoalPessoa físicaEscritório
- e-CAC — Centro Virtual de Atendimento da Receita FederalPortal da Receita Federal onde pessoas e empresas acessam os serviços digitais com autenticação. Está sendo substituído aos poucos pelo Portal de Serviços da Receita.SistemaFiscalContábilPessoalSocietárioPessoa físicaEscritório
Na prática: checklists com este assunto
- Consulta e regularização de pendências no CNPJ e na situação fiscalFiscal
- Regularização de débitos para permanência no Simples Nacional (termo de exclusão por débitos)Fiscal
- Baixa de Empresa no Simples NacionalSocietário
- Baixa de Empresa no Lucro Presumido ou Lucro RealSocietário
- Encerramento com Pendências FiscaisSocietário
- Opção pelo Simples NacionalSocietário
Ferramentas Inteligentes para Contadores
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Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.