Guia · Cadastros e identificação
Inscrição municipal e CCM
O número de cadastro do estabelecimento ou do profissional autônomo na prefeitura, para o ISS e as taxas municipais. Em São Paulo chama-se CCM, Cadastro de Contribuintes Mobiliários.
DocumentoFiscalSocietárioO guia continua na sua conta
São 9 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Quem está obrigado
- Como funciona
- Como acessar
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- ISS — Imposto sobre ServiçosImposto municipal sobre a prestação dos serviços da lista da LC 116/2003, com alíquota entre 2% e 5% definida por cada município. Será reduzido de 2029 a 2032 e extinto em 2033, substituído pelo IBS.TributoFiscalContábil
- Prefeitura e fisco municipalA secretaria de finanças ou da fazenda de cada município, que administra o ISS, o IPTU, o ITBI e as taxas municipais, dá a inscrição municipal, autoriza a NFS-e e, com outros setores da prefeitura, libera o alvará de funcionamento.ÓrgãoFiscalSocietárioContábil
- NFS-e — Nota Fiscal de Serviço EletrônicaDocumento fiscal eletrônico que registra a prestação de serviço sujeita ao ISS. Desde 2026 todo município precisa emitir no padrão nacional ou compartilhar suas notas com o ambiente nacional.DocumentoFiscalContábil
- Inscrição estadualO número de cadastro do estabelecimento como contribuinte do ICMS na Secretaria da Fazenda do estado. É exigido de quem faz comércio, indústria, transporte intermunicipal e interestadual ou comunicação.DocumentoFiscalSocietário
- Inscrição imobiliáriaO número que a prefeitura dá a cada imóvel urbano no cadastro imobiliário, usado para lançar o IPTU. Aparece no carnê do IPTU e é pedido na consulta de viabilidade de abertura de empresa.DocumentoFiscalSocietárioPessoa física
- Alvará de funcionamentoA autorização do município para o estabelecimento funcionar no endereço, conforme uso do solo e segurança; hoje dispensada no baixo risco, automática no médio risco e com vistoria prévia no alto risco.DocumentoSocietárioFiscalEscritório
- Taxas municipais de fiscalizaçãoTributos cobrados pelos municípios pelo poder de polícia (licença e fiscalização de estabelecimento, vigilância sanitária, anúncios, obras) ou por serviço público específico e divisível, como a coleta de lixo.TributoFiscalSocietárioEscritório
- NFS-e nas capitais e o emissor nacionalOnde se emite a nota fiscal de serviço em cada capital e como cada prefeitura convive com o Emissor Nacional e o Ambiente de Dados Nacional da NFS-e, obrigatórios desde 2026.Lista por estadoFiscalEscritório
Na prática: checklists com este assunto
- Inscrição municipal (cadastro mobiliário, CCM) e habilitação para a NFS-eSocietário
- Cadastro de Prestador de Serviços na Prefeitura (ISS/NFS-e)Fiscal
- Abertura de MEI (Microempreendedor Individual)Societário
- Abertura de Empresário Individual (EI)Societário
- Abertura de Sociedade SimplesSocietário
- Alteração de Endereço no Mesmo MunicípioSocietário
Ferramentas Inteligentes para Contadores
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Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.