Checklist · Fiscal
PER/DCOMP: pedido de restituição de tributo pago a maior ou indevido
Roteiro para recuperar em dinheiro tributo federal pago a maior ou indevidamente (DARF, DAS, DAE, retenções sofridas): confirmar o crédito e o prazo, corrigir antes a declaração, escolher o meio certo, preencher o pedido no PER/DCOMP Web e acompanhar até o depósito.
Quando usar: Sempre que a revisão da apuração, a conciliação de pagamentos ou o cliente apontarem pagamento maior que o devido, pagamento em duplicidade, tributo não devido ou retenção sofrida que sobrou depois da dedução, e não houver débito para compensar.
- 3 etapas
- 16 passos
- 16 com o passo a passo explicado
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- 1. Confirmar o crédito · 5 passos
- 2. Preencher e transmitir · 6 passos
- 3. Acompanhar e receber · 5 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
- Retenções Sofridas a Aproveitar
- Prescrição e Decadência Tributária
- Multas e Juros de Tributos em Atraso
- Retenções na Nota de Serviço
- Contador de Prazos em Dias Úteis
- DCTFWeb: Conferência de Totais
- Calculadora do Simples Nacional (DAS)
- Protocolo de Entrega Digital
- Vencimentos de Documentos
- Conciliação Bancária
- Prazo de Guarda de Documentos
Guias para entender
- PER/DCOMP e compensaçãoSistema da Receita Federal para pedir restituição ou ressarcimento (PER) e para declarar a compensação de créditos com débitos federais (DCOMP). A compensação declarada extingue o débito sob condição de homologação em 5 anos.
- Restituição e ressarcimento de tributosRestituição é a devolução de tributo pago indevidamente ou a maior; ressarcimento é a devolução em dinheiro de crédito que a lei autoriza a recuperar, como saldos de IPI e de PIS/Cofins. O prazo para pedir é de 5 anos.
- Taxa Selic: consulta e uso nos atrasosA Selic mensal é a taxa de juros dos débitos e créditos com a União. Veja onde consultar a tabela oficial, como somar a Selic acumulada com o 1% do mês do pagamento e onde mais ela é usada.
- Declaração original e retificadoraA declaração original é a primeira entregue para um período; a retificadora a substitui por inteiro para corrigir erros ou omissões, com limites de prazo e de matéria.
- Retenção de INSS na cessão de mão de obraO tomador de serviços prestados por cessão de mão de obra ou empreitada retém 11% do valor bruto da nota (3,5% se o prestador recolhe CPRB) e recolhe à Previdência em nome do prestador até o dia 20 do mês seguinte.
- EFD-ReinfEscrituração do SPED que informa retenções na fonte e contribuições sem relação com a folha (INSS sobre serviços, CPRB, IR, CSLL, PIS e Cofins retidos). Prazo: dia 15 do mês seguinte.
- PGDAS-DDeclaração mensal do Simples Nacional, feita no programa que calcula o imposto e gera o DAS. Entregue até o dia 20 do mês seguinte, vale como confissão de dívida.
- Manifestação de inconformidadeDefesa contra o despacho da Receita Federal que não homologa uma compensação ou indefere restituição, ressarcimento ou reembolso. Prazo de 30 dias da ciência; suspende a cobrança do débito compensado e segue o rito do Decreto 70.235.
Outros checklists de Fiscal
- Apuração do DAS — Simples Nacional Comércio (Anexo I)
- Apuração do DAS — Simples Nacional Serviços (Anexo III)
- Apuração do DAS — Simples Nacional Serviços (Anexo IV)
- Apuração do DAS — Anexo V e Fator R
- Apuração do DAS-MEI
- Apuração de PIS e Cofins — Lucro Presumido (Regime Cumulativo)
- Apuração de IRPJ e CSLL — Lucro Presumido
- Apuração de IRPJ e CSLL — Lucro Real (Estimativa Mensal)
- Apuração de PIS e COFINS — Lucro Real (Regime Não Cumulativo)
- Apuração de ICMS (Regime Periódico de Apuração)
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