Checklist · Fiscal
NFS-e no padrão nacional: Emissor Nacional, adesão do município e grupo do IBS e da CBS
Roteiro para colocar o cliente prestador de serviços na NFS-e de padrão nacional: saber se e quando ele é obrigado ao Emissor Nacional, conferir a adesão do município, fazer o primeiro acesso, parametrizar os serviços pelo código de tributação nacional e pela NBS, integrar o sistema por API, emitir com o grupo do IBS e da CBS, cancelar ou substituir e cuidar das notas recebidas.
Quando usar: Na migração do cliente para o Emissor Nacional (o Simples Nacional é obrigado a partir de 01/11/2026), na abertura de empresa de serviços e sempre que o leiaute da NFS-e ou as regras do IBS e da CBS mudarem.
- 4 etapas
- 15 passos
- 15 com o passo a passo explicado
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- 1. Definir o emissor e as datas · 3 passos
- 2. Preparar o acesso e o cadastro · 4 passos
- 3. Emitir · 3 passos
- 4. Depois da emissão · 5 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
- Consulta CST e cClassTrib do IBS/CBS
- Conferidor de XML da Reforma
- Lista de Serviços da LC 116
- Vencimentos de Documentos
- Retenções na Nota de Serviço
- IBS/CBS por Operação
- Protocolo de Entrega Digital
- Conferidor de XMLs
- Calculadora do Simples Nacional (DAS)
- Segregador de Receitas do Simples
- Simulador de Impacto da Reforma Tributária
- Prazo de Guarda de Documentos
Guias para entender
- NFS-e padrão nacional e a reformaA NFS-e de padrão nacional é a nota em que o prestador informa o ISS e, desde a reforma, o IBS e a CBS. A LC 214/2025 obrigou os municípios a emitir no padrão nacional ou compartilhar os dados com o ambiente nacional desde 2026.
- Portal Nacional da NFS-eO portal do sistema nacional da NFS-e: Emissor Nacional web e aplicativo, Ambiente de Dados Nacional, consulta pública, APIs e painel municipal; obrigatório para o MEI e base da NFS-e com IBS e CBS.
- NFS-e nas capitais e o emissor nacionalOnde se emite a nota fiscal de serviço em cada capital e como cada prefeitura convive com o Emissor Nacional e o Ambiente de Dados Nacional da NFS-e, obrigatórios desde 2026.
- NBS — Nomenclatura Brasileira de ServiçosClassificação oficial dos serviços e intangíveis, com códigos de 9 dígitos, equivalente à NCM das mercadorias. Com a reforma tributária, define quais serviços têm redução de IBS e CBS e entrou como campo da NFS-e.
- Lei Complementar 116/2003 (ISS)A lei complementar nacional do ISS: traz a lista de serviços tributáveis, o local onde o imposto é devido, a base de cálculo, as alíquotas mínima de 2% e máxima de 5% e quem responde pela retenção. Vale até a extinção do ISS em 2033.
- Local de incidência do ISSRegra que define qual município cobra o ISS. Em geral é o do estabelecimento do prestador; nas exceções da LC 116/2003, art. 3º, é o do local da prestação ou do tomador.
- CST do IBS e da CBS e cClassTribO CST do IBS e da CBS (3 dígitos) diz a situação tributária do item e o cClassTrib (6 dígitos) aponta o dispositivo exato da LC 214/2025 que se aplica. O par é obrigatório em cada item dos documentos fiscais com IBS e CBS.
- Cancelamento de nota fiscalEvento que anula um documento fiscal eletrônico já autorizado, dentro de prazos curtos e desde que a operação não tenha acontecido. Fora do prazo, a saída é devolução, estorno ou pedido extemporâneo ao fisco.
- Ambiente de Dados Nacional (ADN) da NFS-eRepositório nacional das NFS-e de padrão nacional e seus eventos, vindas do Emissor Nacional ou das prefeituras, que as distribui aos fiscos e às empresas prestadoras, tomadoras ou intermediárias.
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- Apuração do DAS — Simples Nacional Serviços (Anexo III)
- Apuração do DAS — Simples Nacional Serviços (Anexo IV)
- Apuração do DAS — Anexo V e Fator R
- Apuração do DAS-MEI
- Apuração de PIS e Cofins — Lucro Presumido (Regime Cumulativo)
- Apuração de IRPJ e CSLL — Lucro Presumido
- Apuração de IRPJ e CSLL — Lucro Real (Estimativa Mensal)
- Apuração de PIS e COFINS — Lucro Real (Regime Não Cumulativo)
- Apuração de ICMS (Regime Periódico de Apuração)
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