Checklist · Fiscal
Monitoramento do limite de receita do Simples Nacional e do MEI
Roteiro mensal para acompanhar a receita acumulada no ano de cada cliente do Simples e do MEI contra o limite, o sublimite e a tolerância de 20%, projetar o fim do ano, avisar o cliente antes de estourar e, quando estourar, saber a data de efeito, o prazo de comunicação e o custo.
Quando usar: Todo mês, logo depois da transmissão do PGDAS-D (ou do fechamento da receita do MEI), para toda a carteira do Simples e do MEI.
- 3 etapas
- 11 passos
- 11 com o passo a passo explicado
O roteiro completo está na sua conta
Crie a conta para ver os 11 passos, com a explicação e a base legal de cada um, marcar o andamento de cada cliente e usar os outros 590 checklists.
- 1. Montar o controle · 3 passos
- 2. Medir e alertar · 5 passos
- 3. Agir com o cliente · 3 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
- Monitor de Limite e Sublimite do Simples
- Monitor de Limite do MEI
- Comparador de Regimes Tributários
- Comparador MEI x ME no Simples
- Calculadora do Simples Nacional (DAS)
- Protocolo de Entrega Digital
- Relatório Mensal ao Cliente
- Calculadora de Impostos por Faturamento
- Simulador de Impacto da Reforma Tributária
- Prazo de Guarda de Documentos
Guias para entender
- Limites de receita: MEI, ME, EPP e sublimitesOs limites de receita bruta de 2026 — MEI até R$ 81 mil, ME até R$ 360 mil, EPP e Simples Nacional até R$ 4,8 milhões, sublimite de ICMS e ISS de R$ 3,6 milhões — com a proporcionalidade no início de atividade e o que acontece no excesso.
- Exclusão do Simples NacionalA saída da empresa do Simples Nacional, por opção, por comunicação obrigatória (vedação ou excesso de receita) ou de ofício pelo fisco, com datas de efeito diferentes em cada caso.
- RBT12 — receita bruta acumulada dos últimos 12 mesesA receita bruta total da empresa nos 12 meses anteriores ao mês de apuração. É ela que define a faixa e a alíquota efetiva do Simples Nacional e entra no cálculo do Fator R.
- PGDAS-DDeclaração mensal do Simples Nacional, feita no programa que calcula o imposto e gera o DAS. Entregue até o dia 20 do mês seguinte, vale como confissão de dívida.
- Sublimite estadual do Simples NacionalLimite de receita (R$ 3,6 milhões em 2026) acima do qual a empresa do Simples Nacional deixa de pagar o ICMS e o ISS no DAS e passa a recolhê-los pelas regras normais, sem sair do regime.
- Desenquadramento do MEIA saída do MEI do SIMEI, por opção, por excesso de receita ou por vedação. O empresário passa a ser microempresa no Simples Nacional, com efeito no próprio ano ou no seguinte conforme o caso.
- Como escolher o regime tributárioO roteiro para decidir entre MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real a partir de receita, margem, folha, atividade e clientes, com os prazos de opção de cada regime e um comparativo com números.
- Sublimites do Simples Nacional por estadoO sublimite de receita para recolher ICMS e ISS dentro do DAS em cada estado. Em 2026, é de R$ 3,6 milhões em todas as 27 unidades da federação.
Outros checklists de Fiscal
- Apuração do DAS — Simples Nacional Comércio (Anexo I)
- Apuração do DAS — Simples Nacional Serviços (Anexo III)
- Apuração do DAS — Simples Nacional Serviços (Anexo IV)
- Apuração do DAS — Anexo V e Fator R
- Apuração do DAS-MEI
- Apuração de PIS e Cofins — Lucro Presumido (Regime Cumulativo)
- Apuração de IRPJ e CSLL — Lucro Presumido
- Apuração de IRPJ e CSLL — Lucro Real (Estimativa Mensal)
- Apuração de PIS e COFINS — Lucro Real (Regime Não Cumulativo)
- Apuração de ICMS (Regime Periódico de Apuração)
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