Checklist · Fiscal
Denúncia espontânea (art. 138 do CTN)
Roteiro para regularizar tributo não declarado ou declarado a menor antes de qualquer procedimento fiscal, pelo art. 138 do CTN: conferir se o caso admite denúncia espontânea, declarar e pagar tributo e juros no mesmo movimento, decidir sobre a multa de mora depois da LC 236/2026 e guardar a prova da espontaneidade.
Quando usar: Quando o escritório ou o cliente descobre tributo que não foi declarado nem pago, ou declarado a menor, e ainda não há termo de início de fiscalização, intimação ou outra medida do fisco sobre aquela infração.
- 3 etapas
- 11 passos
- 11 com o passo a passo explicado
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- 1. Verificar se cabe · 4 passos
- 2. Executar · 4 passos
- 3. Depois do pagamento · 3 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- Denúncia espontânea e autorregularizaçãoDenúncia espontânea é a confissão de uma infração tributária, com pagamento do tributo e dos juros, antes de qualquer fiscalização; afasta as penalidades. Autorregularização é a correção estimulada pelo próprio fisco antes da autuação.
- LC 236/2026 — mudanças no CTN (multas, consensualidade e processo administrativo)Lei complementar de setembro de 2026 que reescreveu partes do CTN — teto e redução de multas, denúncia espontânea, suspensão e prescrição, mediação, arbitragem e normas gerais do processo administrativo fiscal.
- CTN — Código Tributário NacionalA Lei 5.172/1966, com força de lei complementar, que traz as regras gerais de todos os tributos do país — fato gerador, lançamento, prescrição, decadência, responsabilidade, certidões — para União, estados e municípios.
- Multa e juros de mora sobre tributos federaisTributo federal pago em atraso tem multa de mora de 0,33% por dia, limitada a 20%, e juros pela Selic acumulada mais 1%. Se a Receita lançar de ofício, a multa passa a 75% ou mais, com reduções para quem paga logo.
- Taxa Selic: consulta e uso nos atrasosA Selic mensal é a taxa de juros dos débitos e créditos com a União. Veja onde consultar a tabela oficial, como somar a Selic acumulada com o 1% do mês do pagamento e onde mais ela é usada.
- MIT — Módulo de Inclusão de TributosMódulo da DCTFWeb, no e-CAC, em que se declaram IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, IOF e outros tributos que não vêm do eSocial nem da EFD-Reinf. Substituiu a DCTF desde janeiro de 2025.
- Restituição e ressarcimento de tributosRestituição é a devolução de tributo pago indevidamente ou a maior; ressarcimento é a devolução em dinheiro de crédito que a lei autoriza a recuperar, como saldos de IPI e de PIS/Cofins. O prazo para pedir é de 5 anos.
- Relatório de situação fiscal (Minhas dívidas e pendências)Consulta da Receita Federal que reúne, para um CPF ou CNPJ, os débitos e as pendências com a Receita e a PGFN que impedem a certidão negativa. Desde março de 2026 fica no serviço Minhas dívidas e pendências.
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