Guia · Normas que todo contador cita
CTN — Código Tributário Nacional
A Lei 5.172/1966, com força de lei complementar, que traz as regras gerais de todos os tributos do país — fato gerador, lançamento, prescrição, decadência, responsabilidade, certidões — para União, estados e municípios.
NormaFiscalContábilSocietárioPessoa físicaO guia continua na sua conta
São 9 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como está organizado
- Os artigos mais usados no escritório
- O que mudou recentemente
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- Fato geradorA situação prevista em lei que, quando acontece, faz nascer a obrigação de pagar o tributo. Define quando, quanto e a quem se cobra.ConceitoFiscalContábilPessoal
- Prescrição e decadência tributáriaDecadência é a perda do direito do fisco de lançar o tributo; prescrição é a perda do direito de cobrá-lo depois de constituído. Os dois prazos são de 5 anos, com regras de início, interrupção e suspensão no CTN.ConceitoFiscalContábilPessoalEscritório
- Contribuinte e responsável tributárioOs dois tipos de sujeito passivo. Contribuinte é quem pratica o fato gerador; responsável é o terceiro que a lei obriga a pagar no lugar dele ou junto com ele, como a fonte pagadora que retém o imposto.ConceitoFiscalContábilPessoalSocietário
- Denúncia espontânea e autorregularizaçãoDenúncia espontânea é a confissão de uma infração tributária, com pagamento do tributo e dos juros, antes de qualquer fiscalização; afasta as penalidades. Autorregularização é a correção estimulada pelo próprio fisco antes da autuação.ConceitoFiscalContábilPessoalEscritório
- Exigibilidade suspensaSituação em que o débito tributário existe, mas o fisco não pode cobrá-lo enquanto durar uma das causas do art. 151 do CTN, como parcelamento, depósito integral, liminar, impugnação ou transação aceita.ConceitoFiscalContábilEscritório
- Hierarquia das normas: lei, decreto, IN, resolução e portariaA ordem de força entre as normas — Constituição, leis complementares e ordinárias, medidas provisórias, decretos, instruções normativas, resoluções e portarias — e como resolver um conflito entre elas.ConceitoFiscalContábilPessoalSocietárioEscritório
Na prática: checklists com este assunto
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Mais de 850 guias para consultar no dia a dia do escritório
Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.