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Denúncia espontânea e autorregularização
Denúncia espontânea é a confissão de uma infração tributária, com pagamento do tributo e dos juros, antes de qualquer fiscalização; afasta as penalidades. Autorregularização é a correção estimulada pelo próprio fisco antes da autuação.
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São 7 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- Malha fiscal da pessoa jurídicaConjunto de cruzamentos automáticos que a Receita faz entre declarações, escriturações, documentos fiscais e pagamentos da empresa. Divergências viram alertas, retenção de declaração, intimação ou autuação.ConceitoFiscalContábilPessoalEscritório
- MAED — Multa por atraso na entrega de declaraçãoMulta aplicada a quem entrega uma declaração depois do prazo (ou não entrega): em geral 2% ao mês ou fração sobre os tributos informados, limitada a 20%, com valor mínimo e redução se a entrega for espontânea.ConceitoFiscalPessoalContábilEscritório
- Prescrição e decadência tributáriaDecadência é a perda do direito do fisco de lançar o tributo; prescrição é a perda do direito de cobrá-lo depois de constituído. Os dois prazos são de 5 anos, com regras de início, interrupção e suspensão no CTN.ConceitoFiscalContábilPessoalEscritório
- Processo administrativo fiscalCaminho para discutir um lançamento de tributo federal na própria administração: impugnação à DRJ e recurso ao CARF, sem pagar enquanto se discute. Desde 2026, os prazos são de 20 dias úteis.ConceitoFiscalContábilEscritório
- Receita Sintonia e conformidadePrograma da Receita Federal que classifica os contribuintes pelo cumprimento das obrigações e dá benefícios aos bem avaliados. Desde 2026 tem base na LC 225/2026, ao lado do Confia, do OEA e da figura do devedor contumaz.ConceitoFiscalEscritório
- Declaração original e retificadoraA declaração original é a primeira entregue para um período; a retificadora a substitui por inteiro para corrigir erros ou omissões, com limites de prazo e de matéria.ConceitoFiscalContábilPessoalPessoa física
- Multa e juros de mora sobre tributos federaisTributo federal pago em atraso tem multa de mora de 0,33% por dia, limitada a 20%, e juros pela Selic acumulada mais 1%. Se a Receita lançar de ofício, a multa passa a 75% ou mais, com reduções para quem paga logo.TabelaFiscalContábilPessoalPessoa físicaEscritório
Na prática: checklists com este assunto
- Denúncia espontânea (art. 138 do CTN)Fiscal
- Encerramento com Pendências FiscaisSocietário
- CNPJ inapto por omissão de declarações: regularização e reativaçãoSocietário
- Cruzamento das declarações da PJ para evitar malha (DCTFWeb × EFD-Contribuições × EFD-Reinf × eSocial × ECF × PGDAS-D)Fiscal
- Emissão de DARF de tributos federaisFiscal
- Aluguéis Recebidos de Pessoa Física (Carnê-Leão do Aluguel)Imposto de Renda
Ferramentas Inteligentes para Contadores
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Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.