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LC 236/2026 — mudanças no CTN (multas, consensualidade e processo administrativo)
Lei complementar de setembro de 2026 que reescreveu partes do CTN — teto e redução de multas, denúncia espontânea, suspensão e prescrição, mediação, arbitragem e normas gerais do processo administrativo fiscal.
NormaFiscalContábilEscritórioO guia continua na sua conta
São 8 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Prazos e valores
- O que foi vetado
- Cuidados e erros comuns
- Base legal
Veja também
- CTN — Código Tributário NacionalA Lei 5.172/1966, com força de lei complementar, que traz as regras gerais de todos os tributos do país — fato gerador, lançamento, prescrição, decadência, responsabilidade, certidões — para União, estados e municípios.NormaFiscalContábilSocietárioPessoa física
- Denúncia espontânea e autorregularizaçãoDenúncia espontânea é a confissão de uma infração tributária, com pagamento do tributo e dos juros, antes de qualquer fiscalização; afasta as penalidades. Autorregularização é a correção estimulada pelo próprio fisco antes da autuação.ConceitoFiscalContábilPessoalEscritório
- Exigibilidade suspensaSituação em que o débito tributário existe, mas o fisco não pode cobrá-lo enquanto durar uma das causas do art. 151 do CTN, como parcelamento, depósito integral, liminar, impugnação ou transação aceita.ConceitoFiscalContábilEscritório
- Prescrição e decadência tributáriaDecadência é a perda do direito do fisco de lançar o tributo; prescrição é a perda do direito de cobrá-lo depois de constituído. Os dois prazos são de 5 anos, com regras de início, interrupção e suspensão no CTN.ConceitoFiscalContábilPessoalEscritório
- Dívida ativaDébito com o poder público que, vencido e não pago, é inscrito em registro próprio pela procuradoria e vira título executivo (CDA), com encargos, protesto e execução fiscal.ConceitoFiscalEscritórioPessoa física
- Processo administrativo fiscalCaminho para discutir um lançamento de tributo federal na própria administração: impugnação à DRJ e recurso ao CARF, sem pagar enquanto se discute. Desde 2026, os prazos são de 20 dias úteis.ConceitoFiscalContábilEscritório
- Transação tributáriaAcordo entre o contribuinte e a União para encerrar débitos em cobrança ou em litígio, com descontos em multa, juros e encargos e prazos longos, nos termos da Lei 13.988/2020 e dos editais da PGFN e da Receita.ConceitoFiscalEscritório
- Código de Defesa do Contribuinte (LC 225/2026)Lei complementar nacional de janeiro de 2026 que fixa direitos, garantias e deveres do contribuinte perante o fisco de todos os entes, cria em lei o Sintonia, o Confia e o OEA e define o devedor contumaz.NormaFiscalContábilSocietárioEscritório
Na prática: checklists com este assunto
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Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.