Checklist · Fiscal
Certidão de regularidade fiscal federal (CND e positiva com efeitos de negativa)
Roteiro para obter a certidão conjunta da Receita Federal e da PGFN, que abrange tributos federais, contribuições previdenciárias e dívida ativa da União: conferir a situação fiscal, emitir pela internet, entender o tipo e a validade e, quando a certidão não sai, achar e resolver as pendências e pedir a liberação.
Quando usar: Antes de licitação, financiamento, contrato com exigência de regularidade, venda de imóvel ou participação societária, na renovação a cada 180 dias e sempre que o cliente pedir a certidão.
- 4 etapas
- 12 passos
- 12 com o passo a passo explicado
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- 1. Conferir antes de emitir · 1 passo
- 2. Emitir a certidão · 3 passos
- 3. Se a certidão não sair · 6 passos
- 4. Guardar e renovar · 2 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- CND e certidão positiva com efeitos de negativaA CND federal prova que a empresa ou pessoa não tem débitos com a Receita e a PGFN; a positiva com efeitos de negativa tem o mesmo valor quando os débitos existem, mas estão suspensos ou garantidos. Vale 180 dias.
- Relatório de situação fiscal (Minhas dívidas e pendências)Consulta da Receita Federal que reúne, para um CPF ou CNPJ, os débitos e as pendências com a Receita e a PGFN que impedem a certidão negativa. Desde março de 2026 fica no serviço Minhas dívidas e pendências.
- Dívida ativaDébito com o poder público que, vencido e não pago, é inscrito em registro próprio pela procuradoria e vira título executivo (CDA), com encargos, protesto e execução fiscal.
- Exigibilidade suspensaSituação em que o débito tributário existe, mas o fisco não pode cobrá-lo enquanto durar uma das causas do art. 151 do CTN, como parcelamento, depósito integral, liminar, impugnação ou transação aceita.
- e-ProcessoSistema de processos digitais da Receita Federal. Por ele o contribuinte abre pedidos, junta documentos, acompanha andamentos e recebe despachos, sem papel.
- Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da ME e EPP)A Lei Complementar 123/2006 define microempresa e empresa de pequeno porte, cria o Simples Nacional e o MEI e dá tratamento diferenciado aos pequenos negócios em tributos, registro, trabalho, crédito e compras públicas.
Outros checklists de Fiscal
- Apuração do DAS — Simples Nacional Comércio (Anexo I)
- Apuração do DAS — Simples Nacional Serviços (Anexo III)
- Apuração do DAS — Simples Nacional Serviços (Anexo IV)
- Apuração do DAS — Anexo V e Fator R
- Apuração do DAS-MEI
- Apuração de PIS e Cofins — Lucro Presumido (Regime Cumulativo)
- Apuração de IRPJ e CSLL — Lucro Presumido
- Apuração de IRPJ e CSLL — Lucro Real (Estimativa Mensal)
- Apuração de PIS e COFINS — Lucro Real (Regime Não Cumulativo)
- Apuração de ICMS (Regime Periódico de Apuração)
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