Guia · Guias, débitos e certidões
CND e certidão positiva com efeitos de negativa
A CND federal prova que a empresa ou pessoa não tem débitos com a Receita e a PGFN; a positiva com efeitos de negativa tem o mesmo valor quando os débitos existem, mas estão suspensos ou garantidos. Vale 180 dias.
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São 9 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Passo a passo
- Como acessar
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- Exigibilidade suspensaSituação em que o débito tributário existe, mas o fisco não pode cobrá-lo enquanto durar uma das causas do art. 151 do CTN, como parcelamento, depósito integral, liminar, impugnação ou transação aceita.ConceitoFiscalContábilEscritório
- Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)Documento emitido pela Caixa que comprova que o empregador está em dia com o FGTS. Exigido em licitações, financiamentos com recursos públicos e benefícios do governo; tem validade curta, impressa no próprio certificado.DocumentoPessoalFiscalSocietárioEscritório
- CNDT — Certidão negativa de débitos trabalhistasCertidão gratuita e eletrônica, emitida pelo TST, que prova que a pessoa ou empresa não tem dívidas trabalhistas inadimplidas em execução na Justiça do Trabalho. Vale 180 dias e cobre todos os estabelecimentos.DocumentoPessoalSocietárioEscritório
- Certidões de débitos estaduais por estadoOnde emitir a certidão negativa de débitos estaduais em cada estado e no Distrito Federal, e quando a dívida ativa sai em certidão separada da Procuradoria do Estado.Lista por estadoFiscalSocietárioEscritório
- Certidões de débitos municipais das capitaisOnde emitir a certidão negativa de débitos municipais em cada capital, com a diferença entre tributos mobiliários (ISS e taxas) e imobiliários (IPTU) e a certidão da dívida ativa municipal.Lista por estadoFiscalSocietárioEscritório
- Dívida ativaDébito com o poder público que, vencido e não pago, é inscrito em registro próprio pela procuradoria e vira título executivo (CDA), com encargos, protesto e execução fiscal.ConceitoFiscalEscritórioPessoa física
- Parcelamento de débitos federaisDivisão de débitos com a Receita Federal ou com a PGFN em até 60 parcelas mensais corrigidas pela Selic. Suspende a exigibilidade, permite a certidão positiva com efeitos de negativa e é confissão de dívida.ConceitoFiscalPessoalEscritório
Na prática: checklists com este assunto
- Certidão de regularidade fiscal federal (CND e positiva com efeitos de negativa)Fiscal
- Kit de certidões por finalidade (licitação, crédito, venda de imóvel, contrato)Fiscal
- Trespasse: venda do estabelecimento do Empresário IndividualSocietário
- Abertura de Empresa em Zona Franca de Manaus ou Área de Livre ComércioSocietário
- Parcelamento de tributos federais na Receita e na PGFNFiscal
- Consulta e regularização de pendências no CNPJ e na situação fiscalFiscal
Ferramentas Inteligentes para Contadores
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Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.