Guia · Normas que todo contador cita
Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da ME e EPP)
A Lei Complementar 123/2006 define microempresa e empresa de pequeno porte, cria o Simples Nacional e o MEI e dá tratamento diferenciado aos pequenos negócios em tributos, registro, trabalho, crédito e compras públicas.
NormaFiscalSocietárioContábilPessoalO guia continua na sua conta
São 9 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como está organizada
- Os artigos mais usados no escritório
- O que mudou recentemente
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- Simples NacionalRegime unificado de apuração e pagamento de tributos para microempresas e empresas de pequeno porte com receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano, pago numa guia só, o DAS.ConceitoFiscalContábilPessoalSocietário
- MEI — Microempreendedor IndividualEmpresário individual com receita de até R$ 81 mil por ano, atividade permitida e no máximo um empregado, que paga seus tributos em valor fixo mensal pelo SIMEI dentro do Simples Nacional.ConceitoFiscalSocietárioPessoalPessoa física
- Porte da empresa: ME, EPP e demaisA classificação da empresa pelo faturamento anual. Pela LC 123/2006, microempresa (ME) fatura até R$ 360 mil e empresa de pequeno porte (EPP) até R$ 4,8 milhões por ano; acima disso, o porte é "demais".ConceitoFiscalContábilSocietário
- Resolução CGSN 140/2018O regulamento do Simples Nacional e do MEI, editado pelo Comitê Gestor: opção, cálculo do DAS, segregação de receitas, PGDAS-D, Defis, exclusão, ocupações do MEI e processos. É a norma operacional do dia a dia.NormaFiscalContábil
- Enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de ME e EPPA declaração, arquivada no registro, de que a empresa é microempresa (receita até R$ 360 mil por ano) ou empresa de pequeno porte (até R$ 4,8 milhões), a troca entre os dois portes e a saída dessa condição.ConceitoSocietárioFiscalContábil
- Limites de receita: MEI, ME, EPP e sublimitesOs limites de receita bruta de 2026 — MEI até R$ 81 mil, ME até R$ 360 mil, EPP e Simples Nacional até R$ 4,8 milhões, sublimite de ICMS e ISS de R$ 3,6 milhões — com a proporcionalidade no início de atividade e o que acontece no excesso.TabelaFiscalContábilSocietárioEscritório
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