Guia · Guias, débitos e certidões
Exigibilidade suspensa
Situação em que o débito tributário existe, mas o fisco não pode cobrá-lo enquanto durar uma das causas do art. 151 do CTN, como parcelamento, depósito integral, liminar, impugnação ou transação aceita.
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São 7 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- CND e certidão positiva com efeitos de negativaA CND federal prova que a empresa ou pessoa não tem débitos com a Receita e a PGFN; a positiva com efeitos de negativa tem o mesmo valor quando os débitos existem, mas estão suspensos ou garantidos. Vale 180 dias.DocumentoFiscalSocietárioPessoalEscritório
- Parcelamento de débitos federaisDivisão de débitos com a Receita Federal ou com a PGFN em até 60 parcelas mensais corrigidas pela Selic. Suspende a exigibilidade, permite a certidão positiva com efeitos de negativa e é confissão de dívida.ConceitoFiscalPessoalEscritório
- Transação tributáriaAcordo entre o contribuinte e a União para encerrar débitos em cobrança ou em litígio, com descontos em multa, juros e encargos e prazos longos, nos termos da Lei 13.988/2020 e dos editais da PGFN e da Receita.ConceitoFiscalEscritório
- Dívida ativaDébito com o poder público que, vencido e não pago, é inscrito em registro próprio pela procuradoria e vira título executivo (CDA), com encargos, protesto e execução fiscal.ConceitoFiscalEscritórioPessoa física
- CADINCadastro federal de pessoas físicas e jurídicas com dívidas vencidas e não pagas com órgãos da União e outras situações irregulares. Estar no Cadin impede crédito com recursos públicos, incentivos e convênios.ConceitoFiscalEscritórioPessoa física
- Processo administrativo fiscalCaminho para discutir um lançamento de tributo federal na própria administração: impugnação à DRJ e recurso ao CARF, sem pagar enquanto se discute. Desde 2026, os prazos são de 20 dias úteis.ConceitoFiscalContábilEscritório
- Prescrição e decadência tributáriaDecadência é a perda do direito do fisco de lançar o tributo; prescrição é a perda do direito de cobrá-lo depois de constituído. Os dois prazos são de 5 anos, com regras de início, interrupção e suspensão no CTN.ConceitoFiscalContábilPessoalEscritório
Na prática: checklists com este assunto
- Transmissão da DCTFWebFiscal
- Inclusão de Tributos na DCTFWeb via MITFiscal
- Certidão de regularidade fiscal federal (CND e positiva com efeitos de negativa)Fiscal
- Certidão de regularidade fiscal estadual (ICMS e dívida ativa do estado)Fiscal
- Conferência Previdenciária da Folha na DCTFWeb (Deduções, Retenções, Compensações e Créditos)Departamento Pessoal
- Regularização de débitos para permanência no Simples Nacional (termo de exclusão por débitos)Fiscal
Ferramentas Inteligentes para Contadores
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Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.