Guia · Tipos de empresa e atos societários
Proteção do nome empresarial
O direito ao uso exclusivo do nome empresarial, que nasce com o registro na junta comercial e vale no estado da junta. Pode ser estendido a outros estados por pedido específico ou pela abertura de filial.
ConceitoSocietárioO guia continua na sua conta
São 8 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Exemplo prático
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- Nome empresarial: firma e denominaçãoO nome com que a empresa se identifica juridicamente, registrado na junta ou no cartório. Pode ser firma (formada pelo nome civil) ou denominação (palavras livres), e segue os princípios da veracidade e da novidade.ConceitoSocietárioFiscal
- Nome fantasiaO nome comercial pelo qual o estabelecimento é conhecido pelo público, diferente do nome empresarial. No CNPJ aparece como "título do estabelecimento (nome de fantasia)" e pode variar de filial para filial.ConceitoSocietárioFiscal
- Registro de marca no INPIProcedimento no INPI que dá ao titular o uso exclusivo de uma marca em todo o país, na classe de produtos ou serviços registrada, por 10 anos prorrogáveis. Proteção diferente da do nome empresarial na junta.ConceitoSocietárioEscritório
- Consulta de viabilidadeA pesquisa prévia, feita no integrador estadual, em que o município diz se a atividade pode funcionar no endereço e a junta analisa o nome empresarial, antes do registro.ConceitoSocietárioEscritório
- Junta comercialÓrgão estadual que executa o Registro Público de Empresas Mercantis: registra a abertura, as alterações e a baixa de empresários, sociedades empresárias e cooperativas e autentica os livros. Há uma em cada estado e no DF.ÓrgãoSocietárioContábilEscritório
- Certidão simplificadaExtrato emitido pela junta comercial com os dados atuais da empresa: nome, NIRE, CNPJ, capital, sede, sócios, administradores, filiais e situação, inclusive anotações e bloqueios.DocumentoSocietárioEscritório
- Abertura de filialCriação de um estabelecimento secundário da empresa, com CNPJ próprio de mesma raiz, aprovada em ato registrado na junta da sede e seguida das inscrições estadual e municipal e do licenciamento no local da filial.ConceitoSocietárioFiscalPessoal
Na prática: checklists com este assunto
- Alteração de nome empresarialSocietário
- Alteração de Endereço com Mudança de UFSocietário
- Reativação de empresa cancelada por inatividade na Junta Comercial (antigo art. 60 da Lei 8.934/1994)Societário
- Certidões da Junta Comercial (simplificada, inteiro teor, específica e ficha cadastral)Societário
- Registro de marca no INPI (orientação ao cliente)Societário
Ferramentas Inteligentes para Contadores
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Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.