Guia · Regimes tributários
Empresa sem movimento e empresa inativa
Empresa sem movimento é a que não teve receita ou operações num período; inativa é a que não teve nenhuma atividade no ano inteiro. Nenhuma das duas está livre de declarações: cada regime tem a sua forma de declarar o zero.
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São 8 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Exemplo prático
- Cuidados e erros comuns
- O que mudou recentemente
- Base legal
Veja também
- PGDAS-DDeclaração mensal do Simples Nacional, feita no programa que calcula o imposto e gera o DAS. Entregue até o dia 20 do mês seguinte, vale como confissão de dívida.ObrigaçãoFiscal
- DEFISDeclaração anual das empresas do Simples Nacional, com informações socioeconômicas e fiscais do ano anterior, como lucros distribuídos, sócios e estoques. Prazo: 31 de março.ObrigaçãoFiscalContábil
- DCTFWebDeclaração mensal, no e-CAC, que reúne os débitos federais vindos do eSocial, da EFD-Reinf e do MIT, confessa a dívida e emite o DARF. Prazo: último dia útil do mês seguinte.ObrigaçãoFiscalPessoal
- ECF — Escrituração Contábil FiscalEscrituração anual do SPED com a apuração do IRPJ e da CSLL, o e-LALUR e o e-LACS e informações econômicas da empresa. Substituiu a DIPJ. Prazo: último dia útil de julho.ObrigaçãoFiscalContábil
- ECD — Escrituração Contábil DigitalA contabilidade da empresa em arquivo digital do SPED: Livro Diário, razões auxiliares, balancetes e demonstrações, assinados pelo administrador e pelo contador. Prazo: último dia útil de junho.ObrigaçãoContábilFiscal
- Situação cadastral do CNPJ: ativa, suspensa, inapta, baixada e nulaAs cinco situações em que a Receita enquadra um CNPJ: ativa, suspensa, inapta, baixada e nula. Cada uma tem causa, efeito e caminho de regularização próprios, e suspensa, inapta e baixada bloqueiam nota fiscal e banco.ConceitoFiscalContábilSocietárioEscritório
- Baixa de empresa: o caminho completo e o que fica depoisComo encerrar uma empresa — distrato, baixa do CNPJ, das inscrições e licenças, declarações de encerramento — e as responsabilidades e débitos que continuam depois da baixa.ConceitoSocietárioFiscalContábilPessoalEscritório
- MAED — Multa por atraso na entrega de declaraçãoMulta aplicada a quem entrega uma declaração depois do prazo (ou não entrega): em geral 2% ao mês ou fração sobre os tributos informados, limitada a 20%, com valor mínimo e redução se a entrega for espontânea.ConceitoFiscalPessoalContábilEscritório
Na prática: checklists com este assunto
- Empresa sem empregados: eSocial e DCTFWeb sem movimentoDepartamento Pessoal
- Obrigações da empresa sem movimento ou inativaFiscal
- CNPJ inapto por omissão de declarações: regularização e reativaçãoSocietário
- Reativação de empresa cancelada por inatividade na Junta Comercial (antigo art. 60 da Lei 8.934/1994)Societário
- Inclusão de Tributos na DCTFWeb via MITFiscal
- EFD-Reinf sem movimento, fechamento e reabertura (R-2098, R-2099, R-4099)Fiscal
Ferramentas Inteligentes para Contadores
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Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.