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Cancelamento de empresa inativa na junta (art. 60 da Lei 8.934/1994)
Regra revogada em 2021 que cancelava na junta o registro da empresa sem arquivamento por 10 anos. Não há novos cancelamentos, mas as empresas canceladas antes precisam ser reativadas para alterar ou encerrar.
ConceitoSocietárioEscritórioO guia continua na sua conta
São 7 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- Lei 8.934/1994 (registro público de empresas)A lei do Registro Público de Empresas Mercantis: organiza o DREI e as juntas comerciais, define o que se arquiva, os prazos de análise, o registro automático, a proteção do nome, as certidões e os recursos contra exigências.NormaSocietário
- Junta comercialÓrgão estadual que executa o Registro Público de Empresas Mercantis: registra a abertura, as alterações e a baixa de empresários, sociedades empresárias e cooperativas e autentica os livros. Há uma em cada estado e no DF.ÓrgãoSocietárioContábilEscritório
- IN DREI 81/2020A instrução normativa do DREI que consolida as regras de registro nas juntas comerciais e traz como anexos os manuais de registro do empresário individual, da limitada, da S.A. e da cooperativa.NormaSocietário
- Proteção do nome empresarialO direito ao uso exclusivo do nome empresarial, que nasce com o registro na junta comercial e vale no estado da junta. Pode ser estendido a outros estados por pedido específico ou pela abertura de filial.ConceitoSocietário
- Consolidação do contrato socialA reunião, num único texto, de todas as cláusulas em vigor do contrato social depois de uma alteração. É opcional na regra geral e obrigatória em casos como transferência de sede para outro estado e conversão de sociedade simples.ConceitoSocietárioContábil
- Distrato socialO instrumento em que os sócios decidem extinguir a sociedade limitada, normalmente dissolvendo e liquidando no mesmo ato: informa a partilha, quem assume ativo e passivo remanescentes e quem guarda os livros.DocumentoSocietárioContábilFiscal
- Empresa sem movimento e empresa inativaEmpresa sem movimento é a que não teve receita ou operações num período; inativa é a que não teve nenhuma atividade no ano inteiro. Nenhuma das duas está livre de declarações: cada regime tem a sua forma de declarar o zero.ConceitoFiscalContábilPessoal
- Situação cadastral do CNPJ: ativa, suspensa, inapta, baixada e nulaAs cinco situações em que a Receita enquadra um CNPJ: ativa, suspensa, inapta, baixada e nula. Cada uma tem causa, efeito e caminho de regularização próprios, e suspensa, inapta e baixada bloqueiam nota fiscal e banco.ConceitoFiscalContábilSocietárioEscritório
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