Guia · Guias, débitos e certidões
CADIN
Cadastro federal de pessoas físicas e jurídicas com dívidas vencidas e não pagas com órgãos da União e outras situações irregulares. Estar no Cadin impede crédito com recursos públicos, incentivos e convênios.
ConceitoFiscalEscritórioPessoa físicaO guia continua na sua conta
São 8 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Como acessar
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- Dívida ativaDébito com o poder público que, vencido e não pago, é inscrito em registro próprio pela procuradoria e vira título executivo (CDA), com encargos, protesto e execução fiscal.ConceitoFiscalEscritórioPessoa física
- CND e certidão positiva com efeitos de negativaA CND federal prova que a empresa ou pessoa não tem débitos com a Receita e a PGFN; a positiva com efeitos de negativa tem o mesmo valor quando os débitos existem, mas estão suspensos ou garantidos. Vale 180 dias.DocumentoFiscalSocietárioPessoalEscritório
- Exigibilidade suspensaSituação em que o débito tributário existe, mas o fisco não pode cobrá-lo enquanto durar uma das causas do art. 151 do CTN, como parcelamento, depósito integral, liminar, impugnação ou transação aceita.ConceitoFiscalContábilEscritório
- Parcelamento de débitos federaisDivisão de débitos com a Receita Federal ou com a PGFN em até 60 parcelas mensais corrigidas pela Selic. Suspende a exigibilidade, permite a certidão positiva com efeitos de negativa e é confissão de dívida.ConceitoFiscalPessoalEscritório
- PGFN — Procuradoria-Geral da Fazenda NacionalÓrgão da Advocacia-Geral da União ligado ao Ministério da Fazenda que inscreve e cobra a dívida ativa da União, inclusive do Simples Nacional e do FGTS, e defende a União nas causas fiscais.ÓrgãoFiscalPessoalSocietárioEscritório
- Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)Documento emitido pela Caixa que comprova que o empregador está em dia com o FGTS. Exigido em licitações, financiamentos com recursos públicos e benefícios do governo; tem validade curta, impressa no próprio certificado.DocumentoPessoalFiscalSocietárioEscritório
Na prática: checklists com este assunto
- CNPJ inapto por omissão de declarações: regularização e reativaçãoSocietário
- Abertura de Empresa em Zona Franca de Manaus ou Área de Livre ComércioSocietário
- Kit de certidões por finalidade (licitação, crédito, venda de imóvel, contrato)Fiscal
- Consulta e regularização de pendências no CNPJ e na situação fiscalFiscal
- RET da incorporação imobiliária e patrimônio de afetaçãoFiscal
Ferramentas Inteligentes para Contadores
Mais de 850 guias para consultar no dia a dia do escritório
Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.