Checklist · Departamento Pessoal
Rescisão por Demissão Sem Justa Causa
Roteiro da dispensa por iniciativa do empregador: conferir garantias, dar o aviso prévio proporcional (trabalhado, indenizado ou misto), calcular as verbas com a projeção do aviso, recolher o FGTS rescisório e a multa de 40% no FGTS Digital, pagar em até 10 dias, informar o S-2299 e entregar o seguro-desemprego.
Quando usar: Quando o cliente decide dispensar um empregado sem justa causa: antes de comunicar a dispensa, e depois em até 10 dias do término para pagar, enviar o S-2299 e recolher o FGTS rescisório.
- 4 etapas
- 15 passos
- 15 com o passo a passo explicado
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- 1. Antes de comunicar a dispensa · 3 passos
- 2. Calcular as verbas · 3 passos
- 3. Informar e recolher o FGTS · 3 passos
- 4. Pagar e entregar os documentos · 6 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- Dispensa sem justa causaFim do contrato por decisão do empregador sem falta do empregado. Gera aviso prévio proporcional, 13º e férias com o terço, multa de 40% do FGTS, saque da conta e direito ao seguro-desemprego.
- Verbas rescisóriasValores que o empregador paga ao fim do contrato de trabalho — saldo de salário, aviso prévio, 13º, férias com o terço, FGTS e multa, entre outros —, que mudam conforme o tipo de desligamento e vencem em 10 dias.
- Aviso prévio trabalhado e indenizadoComunicação antecipada do fim do contrato por prazo indeterminado, de 30 dias mais 3 por ano de serviço (até 90) quando o empregador dispensa. Pode ser cumprido trabalhando ou pago em dinheiro (indenizado).
- Estabilidades provisóriasPeríodos em que a lei proíbe a dispensa sem justa causa de certos empregados — gestante, acidentado, membro da CIPA, dirigente sindical e outros —, sob pena de reintegração ou indenização do período.
- Indenização adicional (Lei 7.238/1984)Indenização de um salário mensal devida ao empregado dispensado sem justa causa nos 30 dias que antecedem a data-base da categoria, contando a projeção do aviso prévio.
- S-2299: desligamentoEvento do eSocial que encerra o vínculo do empregado e leva as verbas rescisórias. Prazo de 10 dias após o desligamento, com exceções para transferência e mudança de CPF.
- Multa de 40% do FGTSIndenização compensatória que o empregador deposita na conta do FGTS do trabalhador na dispensa sem justa causa — 40% de todos os depósitos devidos no contrato, atualizados — ou 20% na culpa recíproca, força maior e rescisão por acordo.
- Guias do FGTS: GFD, GRF e GRRFA GFD (Guia do FGTS Digital) é a guia do FGTS desde a competência de março de 2024, paga só por Pix e vencendo no dia 20. GRF e GRRF eram as guias do SEFIP e da rescisão, hoje só para períodos antigos.
- ASO — Atestado de saúde ocupacionalDocumento emitido pelo médico a cada exame ocupacional (admissional, periódico, retorno, mudança de risco e demissional) que declara o empregado apto ou inapto para a função.
- TRCT — Termo de rescisão do contrato de trabalhoDocumento que discrimina cada verba paga e descontada no fim do contrato de trabalho, assinado pelas partes como recibo de quitação dessas parcelas. Desde 2021 não há modelo oficial obrigatório.
- Seguro-desempregoBenefício temporário de 3 a 5 parcelas pago pelo FAT ao trabalhador dispensado sem justa causa (inclusive na rescisão indireta), que cumpre o tempo mínimo de salários exigido em lei. Pedido entre o 7º e o 120º dia após a dispensa.
- Empregador WebSistema do Ministério do Trabalho em que o empregador gera o requerimento do seguro-desemprego e a comunicação de dispensa do empregado dispensado sem justa causa.
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