Checklist · Fiscal
Exportação: rotina fiscal (DU-E, não incidência e comprovação)
Roteiro fiscal da exportação de mercadorias, direta ou por comercial exportadora, e dos serviços exportados: habilitação, NF-e de exportação, DU-E, averbação do embarque, prazo de 180 dias no fim específico, não incidência de ICMS, IPI, PIS e Cofins com manutenção de créditos, Simples, câmbio e guarda da prova.
Quando usar: Antes da primeira exportação do cliente e a cada operação, da emissão da NF-e até a averbação do embarque e o recebimento do câmbio; no fechamento do mês, na apuração e na escrituração.
- 4 etapas
- 16 passos
- 16 com o passo a passo explicado
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- 1. Antes de exportar · 3 passos
- 2. Nota fiscal e DU-E · 4 passos
- 3. Tributos, créditos e prazos · 6 passos
- 4. Câmbio, escrituração e guarda · 3 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- Exportação de mercadorias e serviçosA venda de mercadorias e a prestação de serviços a quem está no exterior: imunidades de ICMS, IPI e contribuições, isenção de ISS, PIS e Cofins, manutenção de créditos, exportação indireta, DU-E e o limite adicional do Simples.
- Habilitação no Siscomex (Radar)Autorização da Receita Federal para a empresa importar e exportar pelo Siscomex, nas modalidades expressa, limitada (até US$ 50 mil ou US$ 150 mil de importações por semestre) e ilimitada, pedida no sistema Habilita do Portal Único.
- Imposto de ExportaçãoImposto federal sobre a saída de produto nacional ou nacionalizado para o exterior. A alíquota legal é de 30%, mas o governo a reduz a zero para quase tudo e a usa só para poucos produtos, como instrumento de política comercial.
- NCM — Nomenclatura Comum do MercosulCódigo de 8 dígitos que classifica cada mercadoria, comum aos países do Mercosul e baseado no Sistema Harmonizado. Define alíquotas de IPI e de importação e serve de chave para ST, monofásico e as reduções da reforma.
- CFOP — Código Fiscal de Operações e PrestaçõesCódigo de 4 dígitos que identifica a natureza de cada operação ou prestação no documento fiscal (venda, compra, devolução, remessa, transferência) e se ela é interna, interestadual ou com o exterior.
- Créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativoValores que a empresa do regime não cumulativo desconta do PIS e da Cofins devidos, calculados sobre compras, insumos, aluguéis, energia, depreciação e outros itens listados em lei, às alíquotas de 1,65% e 7,6%.
- PGDAS-DDeclaração mensal do Simples Nacional, feita no programa que calcula o imposto e gera o DAS. Entregue até o dia 20 do mês seguinte, vale como confissão de dívida.
- CPRB e a desoneração da folhaContribuição previdenciária sobre a receita bruta (1% a 4,5%) que substitui a CPP sobre a folha em 17 setores. Está em extinção gradual: em 2026, a empresa paga 60% da CPRB e 10% de CPP sobre a folha; em 2028, volta aos 20%.
- ISS — Imposto sobre ServiçosImposto municipal sobre a prestação dos serviços da lista da LC 116/2003, com alíquota entre 2% e 5% definida por cada município. Será reduzido de 2029 a 2032 e extinto em 2033, substituído pelo IBS.
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- Apuração do DAS — Simples Nacional Serviços (Anexo III)
- Apuração do DAS — Simples Nacional Serviços (Anexo IV)
- Apuração do DAS — Anexo V e Fator R
- Apuração do DAS-MEI
- Apuração de PIS e Cofins — Lucro Presumido (Regime Cumulativo)
- Apuração de IRPJ e CSLL — Lucro Presumido
- Apuração de IRPJ e CSLL — Lucro Real (Estimativa Mensal)
- Apuração de PIS e COFINS — Lucro Real (Regime Não Cumulativo)
- Apuração de ICMS (Regime Periódico de Apuração)
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