Guia · Cadastros e identificação
Habilitação no Siscomex (Radar)
Autorização da Receita Federal para a empresa importar e exportar pelo Siscomex, nas modalidades expressa, limitada (até US$ 50 mil ou US$ 150 mil de importações por semestre) e ilimitada, pedida no sistema Habilita do Portal Único.
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São 10 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Quem está obrigado
- Como funciona
- Passo a passo
- Exemplo prático
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- ImportaçãoA entrada de bens ou a contratação de serviços do exterior: habilitação no Siscomex (Radar), modalidades, documentos, tributos (II, IPI, PIS/Cofins-Importação, ICMS) e o regime das remessas internacionais.ConceitoFiscalContábil
- Exportação de mercadorias e serviçosA venda de mercadorias e a prestação de serviços a quem está no exterior: imunidades de ICMS, IPI e contribuições, isenção de ISS, PIS e Cofins, manutenção de créditos, exportação indireta, DU-E e o limite adicional do Simples.ConceitoFiscalContábil
- Regimes aduaneiros especiais: admissão temporária, entreposto, Recof e RepetroRegimes que permitem importar, guardar, industrializar ou usar bens estrangeiros com os tributos suspensos enquanto ficam sob controle aduaneiro. Os principais são admissão temporária, entreposto aduaneiro, Recof e Repetro.ConceitoFiscalContábil
- Programa OEA — Operador Econômico AutorizadoCertificação voluntária da Receita Federal para empresas do comércio exterior com segurança e conformidade comprovadas. Dá despacho mais rápido, menos conferência e, no nível mais alto, tributos da importação diferidos.ConceitoFiscalContábil
- Responsável legal perante o CNPJA pessoa física que representa a entidade no cadastro do CNPJ e responde por ela perante a Receita. É quem assina os pedidos cadastrais, titulariza o e-CNPJ e pode outorgar procurações em nome da empresa.ConceitoSocietárioFiscalEscritório
- Certificado digital ICP-BrasilDocumento eletrônico emitido por autoridade certificadora da ICP-Brasil que identifica uma pessoa ou empresa na internet e permite a assinatura eletrônica qualificada, com a mesma validade da assinatura no papel.DocumentoFiscalContábilPessoalSocietárioPessoa físicaEscritório
- Situação cadastral do CNPJ: ativa, suspensa, inapta, baixada e nulaAs cinco situações em que a Receita enquadra um CNPJ: ativa, suspensa, inapta, baixada e nula. Cada uma tem causa, efeito e caminho de regularização próprios, e suspensa, inapta e baixada bloqueiam nota fiscal e banco.ConceitoFiscalContábilSocietárioEscritório
- Imposto de Importação (II)Imposto federal sobre a entrada de produtos estrangeiros no país, calculado sobre o valor aduaneiro com as alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul, pago no registro da declaração de importação.TributoFiscalContábilPessoa física
Na prática: checklists com este assunto
Ferramentas Inteligentes para Contadores
Mais de 850 guias para consultar no dia a dia do escritório
Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.