Checklist · Fiscal
CPRB: opção anual, apuração e reoneração gradual
Roteiro da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (desoneração da folha) na transição da Lei 14.973/2024: conferir se a atividade pode optar, simular, formalizar a opção em janeiro, apurar a parte sobre a receita e a parte sobre a folha, declarar no eSocial, na EFD-Reinf e na DCTFWeb e controlar a média de empregados.
Quando usar: Em janeiro, para decidir e formalizar a opção do ano; todo mês, na apuração até o dia 20; em dezembro, no cálculo da média anual de empregados. A CPRB vale até 31/12/2027.
- 4 etapas
- 16 passos
- 16 com o passo a passo explicado
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- 1. Verificar se a empresa pode optar · 3 passos
- 2. Decidir e formalizar a opção em janeiro · 4 passos
- 3. Apurar e declarar todo mês · 6 passos
- 4. Fechar o ano e preparar o fim · 3 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- CPRB e a desoneração da folhaContribuição previdenciária sobre a receita bruta (1% a 4,5%) que substitui a CPP sobre a folha em 17 setores. Está em extinção gradual: em 2026, a empresa paga 60% da CPRB e 10% de CPP sobre a folha; em 2028, volta aos 20%.
- NCM — Nomenclatura Comum do MercosulCódigo de 8 dígitos que classifica cada mercadoria, comum aos países do Mercosul e baseado no Sistema Harmonizado. Define alíquotas de IPI e de importação e serve de chave para ST, monofásico e as reduções da reforma.
- CNAE — Classificação Nacional de Atividades EconômicasA tabela oficial de códigos que classifica as atividades econômicas no Brasil. Cada estabelecimento tem um CNAE principal e pode ter secundários, e o código define regime, alíquotas, licenças e encargos.
- Construção civilComo se tributa e se controla a empresa que constrói, reforma ou executa obras: CNO, aferição, retenção de 11%, CPRB, ISS no local da obra, presunção de 8% ou 32% e Anexo IV do Simples.
- Retenção de INSS na cessão de mão de obraO tomador de serviços prestados por cessão de mão de obra ou empreitada retém 11% do valor bruto da nota (3,5% se o prestador recolhe CPRB) e recolhe à Previdência em nome do prestador até o dia 20 do mês seguinte.
- CPP — Contribuição previdenciária patronalContribuição da empresa à Previdência Social, de 20% sobre a remuneração de empregados, avulsos e contribuintes individuais (pró-labore e autônomos), declarada na DCTFWeb a partir do eSocial.
- Eventos do eSocial: tabelas, não periódicos e periódicosOs eventos são os arquivos em que o eSocial recebe cada fato da relação de trabalho. Dividem-se em eventos de tabela, não periódicos, periódicos, de exclusão e totalizadores, cada um com prazo próprio.
- EFD-Reinf: eventos da série R-2000Eventos da EFD-Reinf para contribuições previdenciárias fora da folha: retenção de 11% em serviços tomados e prestados, CPRB, produção rural e clubes de futebol, com fechamento no R-2099.
- DCTFWebDeclaração mensal, no e-CAC, que reúne os débitos federais vindos do eSocial, da EFD-Reinf e do MIT, confessa a dívida e emite o DARF. Prazo: último dia útil do mês seguinte.
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- Apuração de IRPJ e CSLL — Lucro Real (Estimativa Mensal)
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