Checklist · Fiscal
Consulta formal à Receita Federal ou à Sefaz
Roteiro para transformar uma dúvida real sobre uma operação do cliente em consulta formal ao fisco: conferir se já há resposta publicada, se a consulta cabe e a quem dirigi-la, redigir, protocolar antes do vencimento, acompanhar e aplicar a solução, com os efeitos e limites de cada órgão.
Quando usar: Quando a legislação não deixa claro como tributar uma operação relevante do cliente, antes do vencimento do tributo e antes de qualquer fiscalização sobre o assunto.
- 4 etapas
- 13 passos
- 13 com o passo a passo explicado
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- 1. Decidir se cabe consulta · 3 passos
- 2. Redigir · 3 passos
- 3. Protocolar · 2 passos
- 4. Acompanhar e aplicar · 5 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- Solução de consulta e como pesquisar a legislaçãoA solução de consulta é a resposta oficial do fisco a uma dúvida do contribuinte sobre a legislação tributária; protege quem consulta e orienta os demais. O guia mostra também onde e como pesquisar normas e entendimentos oficiais.
- Certificado digital ICP-BrasilDocumento eletrônico emitido por autoridade certificadora da ICP-Brasil que identifica uma pessoa ou empresa na internet e permite a assinatura eletrônica qualificada, com a mesma validade da assinatura no papel.
- e-ProcessoSistema de processos digitais da Receita Federal. Por ele o contribuinte abre pedidos, junta documentos, acompanha andamentos e recebe despachos, sem papel.
- Consulta sobre a legislação do IBS e da CBSPedido formal de interpretação sobre o IBS e a CBS. Na matéria comum aos dois tributos, a resposta passa pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS e sai em conjunto (LC 214, arts. 323-A a 323-F).
Outros checklists de Fiscal
- Apuração do DAS — Simples Nacional Comércio (Anexo I)
- Apuração do DAS — Simples Nacional Serviços (Anexo III)
- Apuração do DAS — Simples Nacional Serviços (Anexo IV)
- Apuração do DAS — Anexo V e Fator R
- Apuração do DAS-MEI
- Apuração de PIS e Cofins — Lucro Presumido (Regime Cumulativo)
- Apuração de IRPJ e CSLL — Lucro Presumido
- Apuração de IRPJ e CSLL — Lucro Real (Estimativa Mensal)
- Apuração de PIS e COFINS — Lucro Real (Regime Não Cumulativo)
- Apuração de ICMS (Regime Periódico de Apuração)
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