Guia · Normas que todo contador cita
Solução de consulta e como pesquisar a legislação
A solução de consulta é a resposta oficial do fisco a uma dúvida do contribuinte sobre a legislação tributária; protege quem consulta e orienta os demais. O guia mostra também onde e como pesquisar normas e entendimentos oficiais.
ConceitoFiscalContábilPessoalSocietárioEscritórioO guia continua na sua conta
São 9 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona a consulta federal
- Tipos de ato de interpretação federal
- Como pesquisar a legislação
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- Hierarquia das normas: lei, decreto, IN, resolução e portariaA ordem de força entre as normas — Constituição, leis complementares e ordinárias, medidas provisórias, decretos, instruções normativas, resoluções e portarias — e como resolver um conflito entre elas.ConceitoFiscalContábilPessoalSocietárioEscritório
- CTN — Código Tributário NacionalA Lei 5.172/1966, com força de lei complementar, que traz as regras gerais de todos os tributos do país — fato gerador, lançamento, prescrição, decadência, responsabilidade, certidões — para União, estados e municípios.NormaFiscalContábilSocietárioPessoa física
- Lei 9.430/1996A lei federal que define a apuração trimestral ou anual do IRPJ e da CSLL, a opção pelo lucro presumido, as multas de mora e de ofício, os juros pela Selic, a compensação de créditos, a consulta e as presunções de omissão de receita.NormaFiscalContábil
- Processo administrativo fiscalCaminho para discutir um lançamento de tributo federal na própria administração: impugnação à DRJ e recurso ao CARF, sem pagar enquanto se discute. Desde 2026, os prazos são de 20 dias úteis.ConceitoFiscalContábilEscritório
- Receita Federal do Brasil (RFB)Órgão do Ministério da Fazenda que administra os tributos federais e as contribuições previdenciárias, os cadastros CPF e CNPJ e a aduana. É o fisco federal com quem o escritório mais conversa.ÓrgãoFiscalContábilPessoalSocietárioPessoa físicaEscritório
- CARF — Conselho Administrativo de Recursos FiscaisTribunal administrativo do Ministério da Fazenda, paritário (Fazenda e contribuintes), que julga em segunda instância os recursos contra autos de infração e decisões da Receita Federal sobre tributos federais. A primeira instância é a DRJ.ÓrgãoFiscalContábil
Na prática: checklists com este assunto
Ferramentas Inteligentes para Contadores
Mais de 850 guias para consultar no dia a dia do escritório
Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.