Guia · Reforma: IBS e CBS
Consulta sobre a legislação do IBS e da CBS
Pedido formal de interpretação sobre o IBS e a CBS. Na matéria comum aos dois tributos, a resposta passa pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS e sai em conjunto (LC 214, arts. 323-A a 323-F).
ConceitoFiscalContábilEscritórioO guia continua na sua conta
São 9 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Prazos e valores
- Exemplo prático
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- Solução de consulta e como pesquisar a legislaçãoA solução de consulta é a resposta oficial do fisco a uma dúvida do contribuinte sobre a legislação tributária; protege quem consulta e orienta os demais. O guia mostra também onde e como pesquisar normas e entendimentos oficiais.ConceitoFiscalContábilPessoalSocietárioEscritório
- Processo administrativo do IBS e da CBSComo se defende um auto de IBS e CBS: o IBS é julgado pelo Comitê Gestor em três instâncias (LC 227/2026), a CBS segue o Decreto 70.235 e o Carf, e uma câmara nacional uniformiza a matéria comum. Prazos de 20 dias úteis.ConceitoFiscalContábilEscritório
- Comitê Gestor do IBS (CGIBS)Entidade pública de estados, DF e municípios que edita o regulamento do IBS, arrecada, compensa, distribui a receita e julga o contencioso administrativo do imposto.ÓrgãoFiscalContábilEscritório
- Regulamentos do IBS e da CBS (Decreto 12.955/2026 e Resolução CGIBS 6/2026)Os dois regulamentos que detalham a LC 214/2025 — o da CBS (Decreto 12.955/2026) e o do IBS (Resolução CGIBS 6/2026) —, com um Livro I de texto comum aos dois tributos, publicados em 30/04/2026.NormaFiscalContábilEscritório
- Segunda lei da reforma: Comitê Gestor e processo do IBS (LC 227/2026)A Lei Complementar 227/2026, vinda do PLP 108/2024: institui o Comitê Gestor do IBS, o processo administrativo do IBS, a distribuição da receita aos entes, normas gerais do ITCMD e muitas correções na LC 214.NormaFiscalContábilEscritório
- Programa Nacional de Conformidade Tributária do IBS e da CBS (PNCT)Programa da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS que dá tratamento diferenciado a quem cumpre as obrigações do IBS e da CBS. Em 2026, regula a adaptação assistida à emissão de documentos fiscais.ConceitoFiscalContábilEscritório
- Receita Federal do Brasil (RFB)Órgão do Ministério da Fazenda que administra os tributos federais e as contribuições previdenciárias, os cadastros CPF e CNPJ e a aduana. É o fisco federal com quem o escritório mais conversa.ÓrgãoFiscalContábilPessoalSocietárioPessoa físicaEscritório
- CST do IBS e da CBS e cClassTribO CST do IBS e da CBS (3 dígitos) diz a situação tributária do item e o cClassTrib (6 dígitos) aponta o dispositivo exato da LC 214/2025 que se aplica. O par é obrigatório em cada item dos documentos fiscais com IBS e CBS.ConceitoFiscal
Na prática: checklists com este assunto
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Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.