Checklist · Fiscal
Benefícios fiscais estaduais de ICMS: habilitação, fruição e escrituração
Roteiro para usar um benefício de ICMS sem risco de glosa: validar a origem legal e o prazo, cumprir habilitação e contrapartidas, aplicar na nota e na EFD com os códigos da UF, tratar o reflexo federal e se preparar para a redução de 2029 a 2032.
Quando usar: Ao contratar ou revisar um benefício de ICMS do cliente, e todo mês na apuração enquanto ele for usado.
- 5 etapas
- 17 passos
- 17 com o passo a passo explicado
O roteiro completo está na sua conta
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- 1. Validar o benefício · 4 passos
- 2. Habilitar e cumprir as condições · 4 passos
- 3. Aplicar na nota e na apuração · 4 passos
- 4. Tratar o reflexo federal e contábil · 2 passos
- 5. Monitorar e preparar a transição · 3 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- Benefícios fiscais de ICMSIsenções, reduções de base, créditos presumidos, diferimentos e incentivos financeiros que diminuem o ICMS. Dependem de convênio do Confaz e terminam com a extinção do ICMS em 2033.
- Confaz — Conselho Nacional de Política FazendáriaColegiado do Ministro da Fazenda com os secretários de Fazenda dos estados e do DF que celebra convênios de ICMS, autoriza benefícios fiscais e padroniza documentos fiscais por convênios, protocolos e ajustes SINIEF.
- Subvenções para investimentoBenefícios dados por um ente público para implantar ou expandir um empreendimento. Desde 2024, entram no IRPJ e na CSLL, mas geram crédito fiscal de 25% para a empresa habilitada no Lucro Real (Lei 14.789/2023).
- Redução gradual do ICMS e do ISS de 2029 a 2032De 2029 a 2032 o ICMS e o ISS são cobrados a 90%, 80%, 70% e 60% das alíquotas vigentes em 31/12/2028, os benefícios fiscais encolhem na mesma proporção e os dois impostos acabam em 2033, substituídos pelo IBS.
- CST e CSOSNCódigos que dizem, item a item da nota, como o ICMS é tratado na operação. O CST (origem + tributação) vale para o regime normal; o CSOSN vale para as empresas do Simples Nacional.
- EFD ICMS/IPIEscrituração fiscal mensal do SPED que substitui os livros de entradas, saídas, apuração do ICMS e do IPI, inventário e controle da produção. Entregue à SEFAZ e à Receita Federal.
- Habilitação ao fundo de compensação de benefícios do ICMSQuem tem benefício oneroso de ICMS (prazo certo e sob condição, concedido até 31/05/2023) precisa pedir habilitação à Receita Federal pelo e-CAC entre 01/01/2026 e 31/12/2028 para ser compensado, de 2029 a 2032, pela redução do benefício.
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