Guia · Registro, sistemas e juntas
Alvará de funcionamento
A autorização do município para o estabelecimento funcionar no endereço, conforme uso do solo e segurança; hoje dispensada no baixo risco, automática no médio risco e com vistoria prévia no alto risco.
DocumentoSocietárioFiscalEscritórioO guia continua na sua conta
São 8 seções, com a base legal e os links para as normas.
- O que é
- Para que serve
- Por que existe
- Como funciona
- Exemplo prático
- Cuidados e erros comuns
- Não confunda com
- Base legal
Veja também
- Licenciamento e grau de risco das atividadesComo a classificação de risco da atividade (nível I, II ou III) define se a empresa é dispensada de licença, recebe licença automática ou depende de vistoria prévia de bombeiros, vigilância sanitária, meio ambiente e prefeitura.ConceitoSocietárioEscritório
- CLI e declaração de licenciamentoO Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) de São Paulo e os documentos equivalentes de outros estados (dispensa, termo de ciência e responsabilidade) que comprovam o licenciamento do estabelecimento.DocumentoSocietárioEscritório
- Prefeitura e fisco municipalA secretaria de finanças ou da fazenda de cada município, que administra o ISS, o IPTU, o ITBI e as taxas municipais, dá a inscrição municipal, autoriza a NFS-e e, com outros setores da prefeitura, libera o alvará de funcionamento.ÓrgãoFiscalSocietárioContábil
- Inscrição municipal e CCMO número de cadastro do estabelecimento ou do profissional autônomo na prefeitura, para o ISS e as taxas municipais. Em São Paulo chama-se CCM, Cadastro de Contribuintes Mobiliários.DocumentoFiscalSocietário
- Taxas municipais de fiscalizaçãoTributos cobrados pelos municípios pelo poder de polícia (licença e fiscalização de estabelecimento, vigilância sanitária, anúncios, obras) ou por serviço público específico e divisível, como a coleta de lixo.TributoFiscalSocietárioEscritório
- Bombeiros, vigilância sanitária e meio ambienteOs órgãos que liberam o funcionamento além do alvará municipal: o Corpo de Bombeiros (prevenção de incêndio), a vigilância sanitária (saúde) e os órgãos ambientais (licença ambiental). Atividade de baixo risco é dispensada de licença.ÓrgãoSocietárioEscritório
- Consulta de viabilidadeA pesquisa prévia, feita no integrador estadual, em que o município diz se a atividade pode funcionar no endereço e a junta analisa o nome empresarial, antes do registro.ConceitoSocietárioEscritório
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Um assunto por guia, com o que é, para que serve, por que existe e a base legal com link, ao lado das ferramentas contábeis, dos checklists e dos modelos de documentos.