Checklist · Fiscal
Solicitação de Regime Especial de ICMS na Sefaz
Roteiro para pedir à Sefaz da UF um regime especial de ICMS (procedimento ou obrigação acessória diferenciada, responsabilidade por substituição tributária ou tratamento tributário previsto na legislação estadual), acompanhar o pedido e cumprir as condições do ato concedido.
Quando usar: Quando a operação do cliente não se encaixa no procedimento padrão do regulamento do ICMS ou quando a legislação da UF condiciona um tratamento (ST, diferimento, crédito presumido, documento ou escrituração diferenciados) a pedido e concessão por ato da Sefaz.
- 3 etapas
- 12 passos
- 12 com o passo a passo explicado
O roteiro completo está na sua conta
Crie a conta para ver os 12 passos, com a explicação e a base legal de cada um, marcar o andamento de cada cliente e usar os outros 590 checklists.
- 1. Avaliar o pedido · 3 passos
- 2. Montar e protocolar · 4 passos
- 3. Implantar e controlar · 5 passos
Ferramentas e guias deste checklist
O que ajuda a fazer e a entender cada parte do roteiro.
Ferramentas
Guias para entender
- Regimes especiais de emissão de documentos fiscaisAutorização individual da SEFAZ, a pedido do contribuinte, para emitir notas ou escriturar livros de forma diferente da regra geral quando a operação não se encaixa no procedimento padrão. Tem prazo e condições.
- SEFAZ — Secretaria da Fazenda estadualÓrgão de cada estado e do DF que administra o ICMS, o IPVA e o ITCMD: dá a inscrição estadual, autoriza as notas fiscais eletrônicas, recebe as declarações estaduais e fiscaliza. Na reforma, participa do Comitê Gestor do IBS.
- Certidões de débitos estaduais por estadoOnde emitir a certidão negativa de débitos estaduais em cada estado e no Distrito Federal, e quando a dívida ativa sai em certidão separada da Procuradoria do Estado.
- EFD ICMS/IPIEscrituração fiscal mensal do SPED que substitui os livros de entradas, saídas, apuração do ICMS e do IPI, inventário e controle da produção. Entregue à SEFAZ e à Receita Federal.
- Benefícios fiscais de ICMSIsenções, reduções de base, créditos presumidos, diferimentos e incentivos financeiros que diminuem o ICMS. Dependem de convênio do Confaz e terminam com a extinção do ICMS em 2033.
Outros checklists de Fiscal
- Apuração do DAS — Simples Nacional Comércio (Anexo I)
- Apuração do DAS — Simples Nacional Serviços (Anexo III)
- Apuração do DAS — Simples Nacional Serviços (Anexo IV)
- Apuração do DAS — Anexo V e Fator R
- Apuração do DAS-MEI
- Apuração de PIS e Cofins — Lucro Presumido (Regime Cumulativo)
- Apuração de IRPJ e CSLL — Lucro Presumido
- Apuração de IRPJ e CSLL — Lucro Real (Estimativa Mensal)
- Apuração de PIS e COFINS — Lucro Real (Regime Não Cumulativo)
- Apuração de ICMS (Regime Periódico de Apuração)
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